ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30.08.1999.

Aos trinta dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 (Processo nº 1181/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/99 (Processo nº 2753/99) e o Projeto de Resolução nº 47/99 (Processo nº 2666/99); pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/99 (Processo nº 2723/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 127/99, do Deputado Estadual Adolfo Brito, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU. A seguir, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando fosse realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Bispo Dom Helder Câmara, falecido no dia vinte e sete de agosto do corrente, ao que o Senhor Presidente informou que a solicitação da Vereadora Maristela Maffei seria atendida posteriormente, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Vera Terezinha Cabral dos Santos, Presidenta do Clube de Mães da Vila União, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Antônio Carlos Damasceno Lima, representante da referida entidade, que discorreu a respeito do projeto “Abrigo Jovem Cidadão”, desenvolvido pelo Clube de Mães da Vila União, destacando a importância desta iniciativa para o acompanhamento e a recolocação social de adolescentes vítimas de violência. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Renato Guimarães, João Carlos Nedel e Gilberto Batista manifestaram-se a respeito do assunto abordado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia trinta e um de agosto do corrente. Também, foi apregoada declaração firmada pelo Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, informando a impossibilidade dos Suplentes Milton Zuanazzi e Mário Fraga em assumirem a vereança em substituição a Sua Excelência. Às quatorze horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados as quatorze horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo questionou os critérios adotados pelo Executivo Municipal para a instalação do Aterro Sanitário da Extrema, afirmando que o local onde se encontra localizado esse Aterro não é apropriado ao seu funcionamento e criticando os posicionamentos adotados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente no referente à questão. O Vereador Hélio Corbellini comentou dados atinentes ao trabalho realizado por este Legislativo, de análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Também, analisou questões relativas à estrutura de segurança pública atualmente implantada em Porto Alegre. O Vereador João Bosco Vaz, ao referir-se aos problemas existentes no sistema de segurança pública colocado à disposição dos cidadãos porto-alegrenses, teceu considerações a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 64/99, de autoria de Sua Excelência, que regulamenta o uso de cercas energizadas na Cidade, solicitando o apoio dos Senhores Vereadores para viabilizar a aprovação desta iniciativa. A Vereadora Maristela Maffei manifestou-se sobre os conflitos ocorridos entre agropecuaristas e o Governo do Estado durante a organização da “Expointer 1999”, defendendo o posicionamento do Governo do Estado, em estabelecer o diálogo com os produtores rurais, de modo a garantir a realização desse evento. Também, teceu críticas à atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): de nº 368, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT; de nº 369, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB; de nº 370, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL. Também, foi apregoada a Subemenda nº 03, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, à Emenda nº 329 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia referiu-se à remoção, promovida pelo Executivo Municipal, dos abrigos existentes no corredor de ônibus da Avenida Farrapos, ressaltando os transtornos que tal situação está acarretando para os cidadãos que dependem do transporte coletivo que circula no local e defendendo a reinstalação desses abrigos no menor espaço de tempo possível. O Vereador Renato Guimarães discorreu sobre a influência exercida pelas decisões tomadas em âmbito federal sobre o cotidiano da população de Porto Alegre, especialmente no que se refere à situação da segurança pública e da seguridade social. Ainda, reportou-se ao programa de desestatização de empresas promovido pelo Governo Federal, questionando a destinação dada pela União aos recursos auferidos através das privatizações. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desistência de votação em destaque da Emenda nº 22 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa contraditou o discurso do Vereador Cláudio Sebenelo com relação ao funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema, destacando a preocupação do Executivo Municipal em promover o tratamento adequado do lixo produzido pela população de Porto Alegre de modo a evitar prejuízos ao equilíbrio ecológico da Cidade. O Vereador João Dib historiou dados relativos ao funcionamento do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, homenageando personalidades que integraram este Departamento e contribuíram para a melhoria das condições de vida em Porto Alegre. Ainda, manifestou-se contrariamente à iniciativa tomada pela Diretoria desse órgão, propondo a extinção do Conselho Deliberativo do DMAE. A seguir, o Vereador Nereu D’Ávila, na presidência dos trabalhos, consultou os Senhores Líderes de Bancada sobre a possibilidade de alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Fernando Záchia e João Dib manifestado-se a respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 122, 131 e 132/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 25, 16 e 22/99, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução nºs 28/99, discutido pelos Vereadores José Valdir e Renato Guimarães, e 48/99, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 124, 126 e 123/99, este discutido pelo Vereador João Bosco Vaz. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu o Requerimento verbal anteriormente formulado pela Vereadora Maristela Maffei, realizando-se um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Bispo Dom Helder Câmara, falecido no dia vinte e sete de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista teceu críticas à cobrança, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de diferenças apuradas nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativos a imóveis residenciais que têm parte de sua área utilizada por seus proprietários para o desenvolvimento de atividades comerciais. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou estar em desenvolvimento pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança um projeto visando à instalação de câmeras de vigilância no Centro da Cidade, destacando as vantagens operacionais e os benefícios que a utilização deste equipamento trará para a melhoria nas condições de segurança da área central de Porto Alegre. Após, foi apregoada a Emenda nº 371, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo procedeu à leitura de documentação elaborada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, relativa aos índices de poluição detectados na área onde está localizado o Aterro Sanitário da Extrema, manifestando sua contrariedade ao funcionamento desse Aterro no local onde se encontra situado. O Vereador Luiz Braz referiu-se à proposta do Executivo Municipal que prevê a realização de obras viárias na Rua Anita Garibaldi com vistas à instalação da IV Radial, analisando os efeitos que tal iniciativa acarretará para a população das proximidades e salientando as discussões realizadas neste Legislativo objetivando buscar medidas alternativas que correspondam às necessidades dos moradores daquela área. A Vereadora Clênia Maranhão registrou a realização, ontem, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de Congresso do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, comentando as principais conclusões obtidas durante os debates realizados nesse evento e destacando o lançamento da candidatura do Senador Pedro Simon às próximas eleições para a Presidência da República. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de professores e alunos da Escola Municipal Especial Professor Elyseu Paglioli. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães teceu considerações a respeito de projeto desenvolvido pelo Executivo Municipal, que prevê a realização de obras na Rua Anita Garibaldi para a implementação da IV Radial em Porto Alegre, declarando ser esta iniciativa inviável sob o ponto de vista econômico e propugnando pelo aprofundamento dos debates relativos ao assunto. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97) e registrou a presença de representantes do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos na forma do artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 1380/98 e deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque de matérias relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação às Emendas nºs 110 e 120; de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com relação à Emendas nº 22 e sua respectiva Subemenda nº 01; de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, com relação às Emendas nºs 131, 132, 133 e 138; de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, com relação às Emendas nºs 337 (com errata), 338 e 340; de autoria do Vereador Eliseu Sabino, com relação à Emenda nº 83; de autoria do Vereador Gilberto Batista, com relação à Emenda nº 336; de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, com relação às Emendas nºs 30 e sua respectiva Subemenda nº 01, 33, 46, 82, 143, 144, 146, 152, 155, 172, 244, 246, 247, 248, 249, 251, 252, 288, 289, 302, 303, 352 e 347, com relação ao artigo 29, inciso VI, expressão "constituindo parte do eixo (...) agro-industrial", com relação à expressão "de altura" constante no artigo 112, inciso IV, alínea "c", com relação à Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 90, com relação à Subemenda de Relator Sistematizador nº 02 aposta à Emenda nº 90, com relação à Mensagem Retificativa nº 02 - 39ª alteração e com relação à expressão "substitui a expressão (...) até Anexo 11.2", constante na Emenda nº 287; de autoria do Vereador Hélio Corbellini, com relação às Emendas nºs 32 e sua respectiva Subemenda nº 01, 40, 41 e sua respectiva Subemenda nº 01, 44 e sua respectiva Subemenda nº 01, 63, 64, 65, 69, 157, 236, 250 e 289; de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, com relação à Emenda nº 173 e com relação ao inciso III da Emenda nº 236; de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com relação à Emenda nº 78; de autoria do Vereador João Dib, com relação às Emendas nºs 45 e 212; de autoria do Vereador Luiz Braz, com relação às Emendas nºs 87, 301 e 90, com sua respectiva Subemenda nº 01 e itens nºs 01 e 02; de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, com relação à Emenda nº 24; de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com relação às Emendas nºs 84, 90, 159, 188, 213 e suas Subemendas nºs 01 e 02, 231, 357, 361, com relação à Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 169, com relação aos artigos 45 e 89, § 2º, com a Mensagem Retificativa - 24ª alteração e com relação à Subemenda nº 03 aposta à Emenda nº 237; de autoria da Vereadora Sônia Santos, com relação às Emendas nºs 67, 91, 307, 341, 343, 346, com relação à Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 343, com relação à Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 346 e com relação à Subemenda nº 04 aposta à Emenda nº 90. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e os Senhores Vereadores integrantes da Comissão Especial constituída para analisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre procederam à entrega, ao Senhor Presidente, dos autos do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 e as matérias acessórias que receberam parecer favorável na Comissão Especial constituída para analisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre a seguir especificadas: a Mensagem Retificativa nº 01, a Mensagem Retificativa nº 02, esta com referência às 01ª, 02ª, 03ª, 04ª, 05ª, 06ª, 07ª, 08ª, 09ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 18ª, 20ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 37ª, 41ª, 42ª, 44ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 52ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª, 59ª e 60ª alterações, as Subemendas de Relator nºs 01 apostas à Mensagem Retificativa nº 02, referentes às 01ª, 03ª, 04ª, 10ª, 52ª, 58ª e 59ª alterações, as Subemendas nº 01 apostas à Mensagem Retificativa nº 02, referentes às 03ª, 49ª e 56ª alterações, as Emendas de Relator nºs 235, 237, 241, 243, 245, 253, 255, 257 e 258, as Emendas de Sistematizador nºs 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287 (com exceção da expressão destacada), e 292, as Emendas nºs 03, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 27, 36, 37, 38, 39, 47, 49, 50, 51, 57, 58, 59, 66, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 79, 89, 92, 95, 96, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 106, 108, 111, 112, 117, 118, 121, 123, 125, 127, 128, 139, 140, 142, 147, 149, 150, 161, 167, 169, 170, 177, 178, 181, 182, 183, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 208, 210, 218, 219, 222, 223, 230, 254, 290, 291, 293, 294, 295, 296, 299, 305, 306, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 335, 339, 342, 346 (com exceção da parte referente ao artigo 17), 348, 349, 351, 353, 354, 356, 362, 364, 365 e 367, as Subemendas de Relator nº 01 apostas às Emendas nºs 38, 92, 95, 99, 108, 117, 121, 123, 142, 161, 170, 192, 193, 195, 197, 200, 201, 237, 295, 299, 305, 307, 312, 321, 328, 329, 342, 351 e 365, as Subemendas de Relator nº 02 apostas às Emendas nºs 329 e 365, a Subemenda de Relator nº 03 aposta à Emenda nº 108, as Subemendas de Sistematizador nº 01 apostas às Emendas nºs 70 e 291, a Subemenda de Sistematizador nº 03 aposta à Emenda nº 365, as Subemendas de Relator Sistematizador nº 01 apostas às Emendas nºs 46, 50, 149, 177, 183, 195, 203, 208, 210, 219 e 287, a Subemenda de Relator Sistematizador nº 02 à Emenda nº 95, as Subemendas nº 01 apostas às Emendas nºs 50, 59, 71, 77, 218, 257, 266, 270, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 293 e 296, as Subemendas nº 02 apostas às Emendas nºs 38, 50, 70, 92, 99, 149, 183, 192, 210 e 257 e a Subemenda nº 03 aposta à Emenda nº 257, ressalvando-se os destaques apostos a este Projeto, por trinta e três votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol, João Motta, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão e Hélio Corbellini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, este com Declaração de Voto, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sarai Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, face manifestações do Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da tramitação do Requerimento nº 181/99 (Processo nº 2652/99). Também, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores a participarem das solenidades alusivas ao aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre, a serem realizadas no dia trinta e um de agosto do corrente, prestando informações a respeito da programação a ser desenvolvida durante este dia. Ainda, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz, prestou esclarecimentos a respeito dos trabalhos da presente Sessão e sobre os procedimentos a serem adotados para a votação das matérias destacadas atinentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, todos sabem do falecimento do nosso querido Bispo Dom Helder Câmara. Ele foi um grande lutador pelas questões sociais, pela reforma agrária e um dos mentores da Teologia da Libertação na América Latina. Eu gostaria de solicitar que fosse feito, não sei se agora ou depois, um minuto de silêncio em homenagem a pessoa tão importante na nossa sociedade e na vida de todos nós, até como cristãos que somos. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito que o minuto de silêncio seja feito quando tivermos, no Plenário, um maior número de Parlamentares.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, numa homenagem a Dom Helder Câmara, eu gostaria de ler um quadrinha por ele escrita quando fez 70 anos: “Agora que a velhice está chegando, é melhor aprender com o vinho a melhorar envelhecendo, sobretudo envelhecendo, e não virar vinagre”. Saúde e paz. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Está feita a homenagem do Ver. João Dib. Tão logo tenhamos um número maior de Vereadores, faremos o minuto de silêncio requerido pela Vera. Maristela Maffei.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Registramos a presença da Sra. Vera Terezinha Cabral dos Santos, Presidenta do Clube de Mães da Vila União, a quem convidamos para sentar à Mesa dos trabalhos.

Está com a palavra o Sr. Antônio Carlos Damasceno Lima, para falar em nome do Clube de Mães da Vila União sobre o Projeto “Abrigo Jovem Cidadão.”

O SR. ANTONIO CARLOS DAMASCENO LIMA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Membros da Mesa, População que se faz presente neste momento.

O Clube de Mães é entidade não-governamental que teve a sua formação há quinze anos. Naquele momento, o objetivo daquela organização, basicamente formada por mulheres, tinha por finalidade primária fazer reivindicações em nome da comunidade e também organizar um grupo que pudesse fazer parte da sociedade naquele momento. Os anos se passaram e aquele grupo aumentou. Logo após a sua criação, num prazo de três anos, surgiu a necessidade de se implantar um serviço que permitisse a possibilidade de os esposos, além das mulheres, também trabalharem naquilo que pudesse ser de importância para a família, para o sustento.

Há doze anos foi criada uma creche comunitária, com condições precárias e com o sustento da própria comunidade. Esta creche, hoje, atende a sessenta e quatro crianças e tem, ainda, como sua mantenedora, o Clube de Mães, que se reúne mensalmente ou, conforme a necessidade, em reuniões extraordinárias. Basicamente nos últimos cinco anos, o Clube de Mães vem tendo uma participação em vários segmentos da sociedade, Orçamento, conselhos, tanto no Conselho da Criança e do Adolescente, como no Conselho de Assistência Social. Foi identificado isso pela Cidade e, nós, do Clube de Mães, na pessoa da nossa Presidente, Dona Vera Teresinha, aqui presente, chamou a responsabilidade de que nós criássemos um projeto que pudesse ser feito em benefício da Cidade. Mas era um projeto que trabalhava na linha, não só de defesa da criança, o que hoje a creche faz, mas também na defesa do adolescente. Foi feito um levantamento, na época, pelo próprio Município, através do Orçamento, aqui, nesta Casa, foram amplamente discutidas essas questões das nossas crianças e adolescentes, chegou-se à conclusão, naquele momento, que havia uma grande necessidade de se criar uma casa, um abrigo, onde pudéssemos acolher uma parcela da nossa sociedade que estava desassistida e até com violação de direitos. Isso exigiu chamar para nós essa responsabilidade. A partir daí foi criado o Abrigo Jovem Cidadão.

Hoje nós estamos com nove meses de idade, somos bebês, mas já estamos com uma demanda que, para nós, está bem acima do que se esperava. Hoje, basicamente, quarenta, cinqüenta adolescentes, mistos, tanto femininos quanto masculinos, já têm o seu atendimento pela nossa Entidade. Isso até nos preocupa porque já estamos trabalhando com a possibilidade de, num futuro bem próximo, fazermos a nossa ampliação para podermos atender essa demanda.

O adolescente, no nosso abrigo, chega de duas formas: via Conselho Tutelar, que hoje é o órgão que trata dessas questões e que acompanha com mais proximidade essas situações, e, também, por determinação da Justiça, do Juizado da Infância e da Juventude, que nos envia alguns casos, quando assim julga necessário. O nosso trabalho é basicamente para aqueles adolescentes vítimas de maus tratos, abuso e negligência. Quando eles chegam ao nosso Abrigo, é feito um período de adaptação que dura em torno de três dias e, após esse período, eles são ouvidos pelos nossos técnicos, temos assistentes sociais e psicólogos que fazem esse acompanhamento sistemático. Após ouvirmos esse adolescente, é feito um plano de trabalho, um plano de ação que envolve Conselho, abrigo e a família. Às vezes temos utilizado alguns serviços externos, tais como alguns serviços auxiliares complementares na área da saúde e área jurídica. Com relação a este último, a Defensoria Pública tem feito um trabalho significativo

Além da Defensoria Pública, temos usado alguns espaços do próprio Município, dos Centros Comunitários, que nos permitem, gradativamente, poder inserir estes jovens num plano no qual eles poderão ser mais valorizados.

Então, basicamente é isto: o adolescente chega, é ouvido e é trabalhado o seu retorno para a família. No início, achamos que esse tempo médio de permanência desses adolescentes poderia estar em torno de um mês, no máximo, talvez, três meses, mas a nossa realidade é muito mais profunda do que se pensa, quando se identifica este adolescente, quando se identifica o tamanho do desmonte devido a diversos fatores. Temos visto que a necessidade de permanência tem sido, agora, em média de seis meses. Então, esse é o período médio da permanência desses adolescentes. A partir dai é feito um plano de ação no qual vão ser trabalhados todos esses serviços, para podermos dar esse suporte para esse adolescente, para que ele possa voltar para casa, para o seu lar, para o convívio de seus pais. E alguns deles, quando não têm pais, continuam na nossa instituição para que possamos fazer um trabalho a longo prazo.

Quero agradecer a esta Casa por este dispositivo, contemplado na nossa Lei Orgânica, que permite que a população, de forma organizada, possa aqui expressar e também dividir com esta Casa todas essas preocupações. Agradeço por este espaço também em nome da nossa Presidente, que está aqui presente, e sinto-me muito honrado de poder fazer parte deste grupo que aos poucos está caminhando. Temos nove meses, mas acho que, num futuro bem próximo, teremos resultados e vamos fazer questão de voltar a esta Casa para trazer alguns relatos desse trabalho. Muito obrigado, e ficamos à disposição dos Srs. Vereadores para algum esclarecimento, se necessário for. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Vereador Isaac Ainhorn solicita licença para tratamento de assuntos particulares amanhã, dia 31 de agosto.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Isaac Ainhorn e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para manifestar-se sobre o tema abordado em Tribuna Popular.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada, gostaríamos de saudar os companheiros Lima, Vera e Paulinho, que se encontram no Plenário e que são lutadores históricos da Região Norte, da Vila Elizabeth, da Vila União. Eles nos trazem o histórico do Clube de Mães da Vila União, que tem uma longa história de luta pela moradia, pelo amparo e assistência à criança e que, de dois anos para cá, vem transformando em realidade o sonho do Abrigo Jovem Cidadão. Essa iniciativa é um desafio - porque a comunidade se dispôs a esse desafio - de implantar o atendimento a adolescentes, na sua grande maioria em situação de risco, que precisam de proteção especial. E o Clube de Mães, através do Abrigo Jovem Cidadão, vem fazendo isso.

A Câmara de Vereadores deve ter as portas abertas e se tornar parceira permanente desse tipo de experiência que a comunidade da Vila União desenvolve, porque são de exemplos como esse que nós precisamos. Sabemos de todo o esforço que essa comunidade fez para constituir a parceria com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com a FESC, sabemos dos grandes desafios que estão pela frente em nível de ampliar, melhorar a capacidade física de atendimento na casa, de buscar mais recursos no sentido de poder ampliar o número de atendimento aos adolescentes e entendemos que esta Casa, no seu conjunto, não só a nossa Bancada, é parceira nesse trabalho que a comunidade da Vila União - que é a Vera, o Lima, a Sueli, a Sônia, o Paulinho e muitos outros lá - desenvolve, que é enfrentar o desafio da própria comunidade poder produzir atendimento às suas crianças e adolescentes que encontram-se em situação de risco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra conforme o art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, quero cumprimentar o Clube de Mães e os responsáveis por esta grande atividade comunitária. Não é fácil manter uma creche com 64 crianças e também o projeto Abrigo Jovem Cidadão, 40 a 50 adolescentes por um tempo de permanência de seis meses. Não ficou claro se a Entidade precisa de algum auxílio, de alguma ajuda ou que tipo de auxílio ela recebe dos poderes públicos, eu gostaria de ser informado. Mas, repito, com os cumprimentos da nossa Bancada por este trabalho excepcional. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, quero parabenizar, em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal, o Clube de Mães da Vila União, o Sr. Antônio Carlos Damasceno Lima, pelo trabalho realizado nesta creche. Eu sou morador da região há vários anos e sabedor do trabalho que esta creche desenvolve no Bairro Sarandi.

Quero cumprimentar pela brilhante iniciativa do Projeto Abrigo Jovem Cidadão, pois aquela região tem muitos problemas nesse sentido. Eu penso que deveriam ter mais projetos dessa natureza. Fico feliz com uma Entidade que luta bastante, que está aí sobrevivendo a esta rotina do dia-a-dia, à crise que assola o nosso País e tem força de decisão para criar este projeto maravilhoso.

Podem contar com a colaboração deste Vereador. Faço a mesma indagação que o Ver. João Nedel fez a V. Sa. no sentido de saber quais as parcerias que os poderes públicos teriam junto a esse projeto.

Parabéns, mais uma vez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos à presença aqui na nossa Casa representação do Clube de Mães da Vila União e a manifestação da Tribuna que foi destacada pelos Srs. Vereadores. Mais uma vez, foi exercitada a grande vinculação da Câmara de Porto Alegre com a população, através das suas entidades organizadas.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h21min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há mais de um ano, a Associação dos Moradores da Extrema procurou este Vereador queixando-se dos critérios usados para a instalação do aterro sanitário da Extrema, da instalação em si e de suas conseqüências, acusadas pelos cinco sentidos de seus moradores, pela fauna, pela flora, pela ecologia em geral.

Trata-se de um dos locais de maior beleza panorâmica de Porto Alegre, a três quilômetros das enseadas do Cego, do Lami e do Itapuã. Esta verdadeira reserva biológica, este santuário ecológico, em vez de ser valorizado com belvederes, hotéis cinco estrelas e infra-estrutura turística com rigorosa preservação do verde e das espécies animais, algumas em extinção, viram-se, elas, seus moradores, visitantes e seu meio-ambiente, “presenteados” com um depósito de lixo.

Quase todo o lixo de Porto Alegre está sendo destinado ao Aterro “Sanitário” da Extrema. Como diz, ou se contradiz, o articulista, no Jornal do Comércio, semana passada, Vereador Guilherme Barbosa, fazendo o gênero “sensível”, escreve: “Em face da delicadeza do local, as exigências foram maiores do que as de costume...”

Ora, se o local é tão delicado, será que não havia alguém do Partido dos Trabalhadores que, saindo da teimosia administrativa, da desobediência às leis e aos códigos, do radicalismo político - velho conhecido da população de Porto Alegre de tantos episódios -, sinalizasse com um redondo não às nocivas pretensões da assim chamada Administração Popular?

Por que não incluir esta preciosidade, na época intacta, de nossa linda Cidade, entre as contradições formais frente a uma proposta absurda de destinar esse local para uma lixeira?

Assim como a Pista de Eventos foi idealizada pela Administração Popular no Parque Marinha do Brasil, contra a opinião das comunidades, quem sabe, quando estiver preenchida a saibreira daqui a cinco anos - ou menos, no ritmo alucinante de 600 toneladas, em média, de lixo por dia -, essa mesma Administração proponha como local prioritário, para depósito de lixo, o Mercado Público ou o Parque Farroupilha.

Em todas as suas iniciativas o PT alega ouvir a comunidade. Mas suas pretensões independem da opinião ouvida. Se concordar com a obra, a obra é realizada. Se não concordar, a obra é feita de qualquer maneira, como nesse caso. Apesar dos protestos da população da Extrema, dos órgãos de defesa do ambiente natural e de toda a sociedade, temos, hoje, milhares de caminhões por mês depositando uma incontrolável quantidade de lixo urbano, seja ele industrial, hospitalar ou caseiro, transformando suas vidas em um inferno de fetidez, poeira e agressões irreversíveis ao ecossistema.

Se o próprio Diretor do DMLU, Dr. Rosalino Mello, chega a reconhecer publicamente em edição da Zero Hora de 08.08.99 que, pelo excesso de lixo, está havendo extravasamento de chorume, se os laudos assinados pelos técnicos da UFRGS - eu tenho esses laudos aqui - registram índices de vinte vezes mais do que o tolerável na potabilidade das águas, de ferro e manganês, qualquer pessoa à simples inspeção poderá verificar o dano grave das propriedades organolépticas da água que escorrem do lençol freático, do ar fétido que se respira, se esse atentado a nossa flora e fauna tão indefesas, - ilegalmente, não passou pela Câmara Municipal - se tantas infrações, tanta devastação são evidentes a um mero e rápido exame, por que tentar ocultar o sol com a peneira?

Por que o mau gosto, a agressão covarde, alguns Vereadores, - por que não nomeá-los? - escondendo-se atrás da generalização antiética e desairosa ao trabalho dos colegas Vereadores, denominando de lixo político a denúncia, o contraditório com argumentos insustentáveis e tíbios?

Por que tentar, mais uma vez, burlar a população com o autoritário, com a costumeira truculência, com ofensas, quando no debate não foi ofendida qualquer autoridade e não houve qualquer alusão pessoal?

Pela fragilidade do equilíbrio ambiental no entorno da lixeira, pela intensidade da agressão, qualquer agressão ao ambiente natural terá efeitos semelhantes ao lixo atômico. Por décadas ou por um século, a longo prazo, os efeitos se farão sentir, praticamente irreversíveis. E não ouvimos, até agora, uma palavra sequer das Secretaria do Meio Ambiente de Porto Alegre. Avessos ao turismo, transformaram o paraíso em inferno e a beleza em lixo. Eles conseguiram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hélio Corbellini em Comunicações.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; cidadãos que começam, hoje, a participar na discussão que inicia sobre o Plano Diretor, neste espaço de Comunicações quero fazer o registro que, durante esses dois anos, foi muito importante para esta Casa a participação de todos os segmentos da sociedade, comunidade, produtores, instituições e profissionais no sentido de aperfeiçoar o nosso Plano Diretor e preparar a Cidade para o século que se avizinha. Eu acredito que estão sendo atingidas boas condições e boas propostas. Dúvidas ainda restam, debates ainda haverá, mas certamente não será como no início, há dois anos, quando havia um debate absolutamente ideologizado e sectarizado. Houve consensos nas grandes questões polêmicas, que decorreram da mediação entre este Parlamento, a sociedade e as propostas dos técnicos. Nesse sentido, a Casa está de parabéns, pois conseguiu ampliar os espaços da democracia.

Nós teremos, seguramente, um bom Plano Diretor que, daqui a três anos, por dispositivo colocado por esta Casa, poderá ser reflexionado, para verificar aquilo que não deu certo, a fim de que possa ser alterado, o que quer dizer que não teremos mais um Plano que não se possa modificar, como o que está sendo superado, que já tem mais de vinte anos. Cada Legislatura, a Casa, a Cidade, a sociedade, a Prefeitura poderão e deverão fazer a avaliação daquilo que deve ser corrigido, pois, certamente, haverá coisas que deverão ser corrigidas.

Eu também gostaria de tocar, novamente, num assunto que, invariavelmente, todos os meses, ou todas as semanas, aparece nas notícias dos jornais, que é a questão da segurança do cidadão de Porto Alegre, do cidadão do mundo, da violência e da paz. Começa, mundialmente, uma coleta de assinaturas para que o ano 2000 seja, efetivamente, um ano para a construção da paz no mundo.

Parece distante, às vezes, essa questão que há em todos os continentes, que é o conflito armado. Se não se mudar essa cultura de relação entre os países mais ricos e os mais pobres, entre conceitos de democracia, nós não vamos atingir esse ideal.

E o terceiro milênio, certamente, será o milênio que vai buscar a paz e a fraternidade entre as pessoas e tentar consolidar isso que é extremamente difícil: a garantia dos direitos humanos dos cidadãos em todo o mundo. E isso, não canso de dizer aqui, está acima de qualquer ideologia, de qualquer partido.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador. ) Para colaborar com o seu pronunciamento: estava lendo uma reportagem, neste final de semana, em que dizia que a quantidade de mortos na Iugoslávia, com o incidente do conflito de Kosovo, é inferior a quantidade de mortos, no mesmo período, no conflito da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Isso nos faz refletir e, quem sabe, façamos um debate sobre a questão da paz.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: É uma pena que tenhamos de concluir, Ver. Renato Guimarães, porque nós queríamos dizer o quão urgente e importante é discutirmos nesta Casa a criação, por parte do Município, do Conselho de Segurança do Cidadão em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que acompanha a Sessão desta tarde na Câmara de Vereadores. Quero falar um pouco, viajar um pouco, juntos com os companheiros e companheiras Vereadores, na questão da segurança. Todos nós vivemos inseguros, e isso não acontece apenas no Rio Grande do Sul ou em Porto Alegre. A falta de segurança vem a ser um produto da instabilidade econômica e social deste País. Com o avanço do desemprego, aumenta o número de pais que não conseguem dar o sustento a sua família e, como conseqüência, acabam-se desviando para outros fins que não a vida legal na sua comunidade, na sua sociedade, ocasionando o aumento da marginalidade. Com o aumento do desemprego e o crescimento da marginalidade, não existe mais respeito às pessoas de bem. Os assaltantes estão soltos, e as pessoas de bem estão em casa, presas, com grades, cachorros, alarmes, e nem isso os marginais respeitam.

Estudando essa situação com mais profundidade, conversando com colegas Vereadores e Vereadoras, fui buscar mais uma alternativa para tentar colaborar e dar maior tranqüilidade, pelo menos ao povo porto-alegrense. Assim, tramita nesta Casa um Projeto, de autoria deste Vereador, que regulamenta, em Porto Alegre, a instalação das cercas energizadas ou cercas eletrônicas. Quero deixar claro que não estou criando a instalação das cercas energizadas ou eletrônicas. Essa instalação está disseminada no Município de Porto Alegre. O que está acontecendo é que não há uma regulamentação para regrar a instalação dessas cercas energizadas, ou eletrônicas. Portanto, venho colaborar apresentando este Projeto que regulamenta essa instalação. São cercas que têm voltagem, não tem amperagem, portanto feitas para inibir, assustar aquele assaltante, aquele marginal que tenta entrar em sua residência, em sua empresa, que venha ameaçar a sua tranqüilidade e a tranqüilidade de sua família. São cercas que estão sendo instaladas no Município de Porto Alegre e cada empresa, cada profissional que presta esse serviço está usando uma regulamentação própria. O meu Projeto visa regulamentar, de uma vez por todas, a instalação dessas cercas no nosso Município.

Com a contribuição desta Casa, com a contribuição dos Senhores Vereadores, das Senhoras Vereadoras, melhorando este Projeto, este Vereador estará em condições de prestar um serviço importante à comunidade. Já apresentei, inclusive, um Substitutivo ao Projeto original, também de minha autoria, buscando melhorias para o Projeto através de engenheiros e de Vereadores, como foi o caso do Ver. Guilherme Barbosa.

Agradeço a todos os Senhores pela contribuição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez estou nesta tribuna falando sobre questões que estamos vivenciando nos últimos dias, em nível nacional, estadual e também em nosso Governo Municipal. Houve uma aposta daqueles que não acreditam e que até mesmo torcem para que algumas questões não dêem certo. Estamos beirando os doze anos da nossa Administração Popular, em nossa terceira gestão, e estamos em nosso oitavo mês de Governo em nível estadual. Senhoras e Senhores, queiram ou não, vencemos as eleições com o Governador Olívio Dutra, e, pasmem, até hoje temos uma sintonia dos viúvos e viúvas que não queriam e não querem que governemos este Estado.

Vejam, por exemplo, o caso da EXPOINTER. Muitos apostaram no sentido de que não teríamos capacidade de chegar a um consenso, mas graças a nossa capacidade política de diálogo e de respeito às diferenças, nós chegamos lá, e, hoje, temos uma das maiores EXPOINTER já vivenciadas em nosso Estado. Vejam que essa questão, o pano de fundo que havia, ou seja, a dos índices, a das áreas improdutivas do nosso Estado, é um fato que não dizia respeito a este mandato. Nós já enfrentávamos essa questão no Governo anterior, quando o então Governador Antônio Britto vivenciava esse problema. A diferença é que o grande partido das telecomunicações, que é companheiro da frente que apoiava o Governador Antônio Britto e que também apóia o Governo de Fernando Henrique Cardoso, sai a campo para divulgar o processo de uma forma a acirrar os ânimos da nossa sociedade. Perdeu o partido dos meios de comunicações, que é o grande partido que a direita tem, hoje, em nosso País e em nosso Estado, porque apostou que não teríamos a capacidade de enfrentar esses problemas. Perdeu também, o grande partido que a direita tem, hoje, no nosso País, quando falou na questão FORD. É verdade que nós trabalhamos muito para que a FORD ficasse em nosso Estado, porém, os mesmos que deveriam e poderiam investir para que ela ficasse em nosso Estado se posicionaram contra. Na época, o BNDS, que é um banco público, um banco estatal e Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, dizia que o BNDS não poderia investir dinheiro público na iniciativa privada e nem favorecer algum governo. Pasmem os Senhores que um pouco mais, quando a história toma outro rumo, e que a FORD não fica mais no Rio Grande do Sul, o mesmo Presidente Fernando Henrique e o mesmo BNDS vêm apadrinhar e patrocinar a instalação da FORD na Bahia. Não apenas o Rio Grande do Sul se insurge contra essa posição, vimos o Governo de São Paulo, o Governo do Rio de Janeiro e tantos outros se insurgirem contra a situação apresentada.

A verdade é que todos os viúvos e viúvas do governo Antônio Britto, derrotado nas urnas do nosso Estado, perdedores de uma situação, torcendo para que não desse certo, também, mais uma vez, perderam por sua posição arcaica, contra um Estado, porque quando não querem que um Governo do Estado, como o do porte do Rio Grande do Sul, não dê certo, estão contra toda a população do nosso Estado.

Ao me referir a duas situações - a EXPOINTER, uma das grandes características do nosso Estado, de levar à frente o que temos de melhor, e a FORD -, demonstramos a capacidade de governar. O povo do Rio Grande do Sul está certo de que o nosso Governo está dando a resposta e também desmascarando aqueles que não têm compromisso, de fato, com o povo do Rio Grande do Sul, mas, sim, com a grande farsa que é o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Subemenda nº 03 à Emenda 329, assinada pelo Líder da Bancada do PPB, Ver. João Dib. Emenda nº 370, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, do PFL. Emenda nº 368, da Bancada do PT, assinada pelo Líder, Ver. Guilherme Barbosa. Emenda nº 369 da Liderança do PSB, Ver. Carlos Alberto Garcia, todas ao nosso Projeto do Plano Diretor, PLCE nº 10/97.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Pedro Américo Leal, em Comunicações.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Primeiramente, agradecendo ao Ver. Pedro Américo Leal, pela cedência do seu tempo.

Ouvia atentamente a Vera. Maristela Maffei falar, aqui, do problema do Governo do Estado, da Ford, da Bahia, do Fernando Henrique Cardoso, de Brasília, mas este Vereador quer falar sobre nossa Cidade: somos Vereadores de Porto Alegre, temos que ficar preocupados e atentos, também, por Porto Alegre.

Hoje, pela manhã, fui procurado por uma comissão de moradores e trabalhadores do comércio da Av. Farrapos, cujo relato deixou-me extremamente preocupado pelo descaso da Administração Popular em relação a essas pessoas. Os moradores disseram que, há mais de trinta dias, foram retiradas da Av. Farrapos, da Av. Cairu até o Centro, todas as coberturas das paradas de ônibus, certamente para que pudesse ser feita a troca ainda não realizada. Talvez estivessem já num estado de envelhecimento e daí houvesse a necessidade da troca. O que chama a atenção dos moradores, dos trabalhadores e deste Vereador, é que foram tiradas numa época em que chove muito: durante o mês de agosto que, histórica e tradicionalmente, é um mês chuvoso.

A constatação feita pela SMT, de que estas coberturas deveriam ser trocadas por estarem num processo de envelhecimento, certamente não foi no mês de julho, certamente não foi na véspera do mês de agosto, certamente no dia anterior ao início das chuvas. Por que não se tirou estas coberturas no mês de março, no mês de abril, no mês de fevereiro, quando não chove? É justo que os trabalhadores, é justo que os moradores fiquem esperando o transporte coletivo tomando chuva, porque não há proteção? Será que essas pessoas, que pagam impostos, não merecem o mínimo de consideração das autoridades municipais? Será que colocar uma cobertura para lhes proteger da chuva não é o mínimo que as autoridades municipais podem fazer? Será que não faltou bom-senso dessas autoridades em trocar a cobertura no mês que chove mais em Porto Alegre, ou será que começou a chover agora?

Este fórum é o lugar para falar dos problemas de Porto Alegre. Nós temos que falar dos descasos feitos aos cidadãos de Porto Alegre. Essas pessoas, esses moradores e trabalhadores que nos procuraram vêm à Câmara Municipal, que é o lugar legítimo, para poderem deixar dito a sua contrariedade pelo descaso das autoridades municipais. Nós fomos lá, agora, em torno do meio-dia, constatar a informação e eu verifiquei que, ao longo da Av. Farrapos, as paradas estão totalmente descobertas e as paradas permanecem nos corredores; as pessoas, obrigatoriamente, têm que ficar ali. Não adianta dizer que elas podem ficar do outro lado da rua nos abrigos das lojas para quando chegarem os ônibus atravessar uma avenida perigosa, onde tem um trânsito constante, não, elas têm que ficar no corredor sem a cobertura, que até então tinha.

São pequenos detalhes, mas são essas pequenas coisas que mostram a incompetência administrativa, que mostram a desconsideração e o descaso com as pessoas que vivem e moram nesta Cidade. Por isso que eu insisto que aqui é o lugar para falar dos problemas e das coisas de Porto Alegre. A Ford na Bahia, Fernando Henrique em Brasília, que se falem nas Assembléias Legislativas, no Senado e na Câmara Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, sempre fico com a interrogação se o aumento da conta da luz, da do telefone, da gasolina é um assunto local ou federal? Sempre tenho essa dúvida, porque me parece que o aumento da gasolina interfere na vida de todos nós, interfere no preço dos alimentos, interfere no conjunto da vida das cidades. O aumento da conta telefônica e o aumento da luz são determinações que não se dão no âmbito municipal, dão-se em Brasília, nos gabinetes do Ministério da Fazenda e no Ministério da Energia. Portanto, discutir as coisas da Cidade é, sem sombra de dúvida, partir de uma análise sobre em que País estamos vivendo, em que condições sócio-econômicas estamos vivendo; não poderíamos fazer outro debate se não levarmos em conta essas questões.

Destaco, em primeiro lugar a questão de que esta Casa necessita fazer um profundo debate acerca dos principais temas que hoje desafiam, preocupam os brasileiros. Creio que a Segurança Pública esteja colocada como uma questão de primeira ordem, a Seguridade Social, a Assistência Social, a Saúde, a Previdência e também a questão do Trabalho, a questão da grande crise de desemprego que enfrentamos, da revolução do trabalho no mundo, com novas tecnologias, que trouxe o fenômeno assustador do desemprego. Esta Casa não pode fugir do debate dessas três questões.

Na questão da Segurança Pública eu destaco que tivemos a mídia, por dois meses, toda voltada para o terrível confronto que se deu na Iugoslávia, entre as forças do “Império do Tio Sam” - os Estados Unidos - contra o povo iugoslavo, contra o ditador daquele país, na região de Kosovo. Lá morreram, durante todo o período do confronto, seiscentas e dez pessoas. No mesmo período, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, morreram seiscentas e cinqüenta pessoas, fruto de assassinatos, fruto de guerras de quadrilhas, fruto de confrontos com a polícia do Rio de Janeiro. É importante para nós destacarmos o que o País vive hoje, em que situação o Brasil vive, qual é o tamanho da crise social, quando o número de mortos na Baixada Fluminense é superior ao número de mortos no conflito do Kosovo.

Digo isso para introduzir um assunto: estou trazendo, hoje, os números do que a imprensa nacional está chamando de “O fiasco das privatizações”, Ver. Pedro Américo Leal. A Vale do Rio Doce, companhia que foi privatizada e que V. Exa. subiu a esta tribuna para bradar, para gritar, para chamar a atenção do Governo de que era um erro privatizar a Vale do Rio Doce. Pois a Vale do Rio Doce foi privatizada e os recursos da venda da Vale serviram para pagar um mês e meio de juros da dívida externa.

A população, hoje, desaprova o conjunto dos serviços que foram privatizados, a população hoje diz não existir agência de controle dos serviços que foram privatizados. Está aí, na maioria dos Estados, todo o problema com a luz, todo o problema com a telefonia, problema das estradas.

Deixo a pergunta novamente ao PSDB, Partido do Presidente FHC: o que está se fazendo? Privatizou-se? Venderam as empresas nacionais. As principais empresas nacionais foram vendidas, com o discurso de que queríamos os recursos para aplicarmos na área social; a Saúde Pública está desmantelada, como estão desmanteladas a Educação, as Universidades Públicas.

Começa uma discussão no bloco de apoio ao Governo Federal de começar a cobrar mensalidades nas Universidades Públicas, na verdade, um caminho para a privatização da Universidade Pública.

Onde está o recurso da venda das Estatais? O que fizeram com o dinheiro da Vale do Rio Doce? O que fizeram com o dinheiro da TELEBRÁS, da venda das grandes Empresas Estatais? A justificativa pelo menos era a de que queriam dinheiro para colocar na Saúde, para reerguer o Hospital de Clínicas, o Hospital Conceição. Para onde foi o dinheiro? O dinheiro foi para o bolso do FMI, o dinheiro foi para pagar os cinqüenta milhões de juros que o Governo Fernando Henrique pagou no ano de 1998 para os grandes bancos internacionais, dívida esta que todos sabemos, é injusta, não foi feita de forma correta. Há anos estamos pedindo auditoria, vamos fazer auditoria da dívida externa brasileira para ver se é necessário pegar o sangue do povo brasileiro e desviando pagar juros de dívida.

Portanto, é esta pergunta que fica ao Ver. Cláudio Sebenelo, sustentador do Governo Fernando Henrique Cardoso: o que fizeram com o dinheiro das privatizações? Por que o povo hoje está dizendo que os serviços foram privatizados e estão uma porcaria? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário de uma matéria que se encontra sobre a mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: É uma desistência de votação em destaque da Emenda nº 22 ao PDDUA, assinada por um conjunto de Vereadores, requerida pelo Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, por cessão de tempo da Vera. Saraí Soares, no período das Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Cláudio Sebenelo se referiu a um texto de minha autoria que o Jornal do Comércio publicou há alguns dias, cujo tema era o Aterro Sanitário do Lami. S. Exa. costuma ser bastante duro com o meu Partido, com o nosso Governo e, às vezes, com alguns de nós, mas fica muito incomodado quando se faz alguma crítica, mesmo que seja elevada, como foi através daquele texto.

Esse assunto do lixo da Cidade, dos resíduos sólidos, é um dos temas mais dramáticos das cidades hoje em dia, sejam elas pequenas, médias ou grandes. O que fazer com os seus resíduos sólidos, como coletá-los, como tratá-los? Há cidades na Região Metropolitana de Porto Alegre que não têm área indicada para levar o seu lixo e depositá-lo de maneira indicada, fazer um tratamento sem que polua o solo, a água e o ar. Quero dizer, sem nenhuma sombra de dúvida, que as nossas administrações em Porto Alegre têm sido exemplares no que se refere ao tratamento do lixo em nossa Capital. Recuperamos o lixão da Zona Norte. Encontramos aquela área com um terrível lixão e o transformamos num aterro sanitário tecnicamente encaminhado. Nós fizemos isso. Toda iniciativa que tomamos em Porto Alegre foi sempre a de nunca mais haver lixão, mas haver aterro sanitário tecnicamente acompanhado. E assim foi com o Aterro Sanitário do Lami, um dos últimos locais a que a nossa administração teve a possibilidade de levar o lixo. Vários outros locais foram estudados e em nenhum conseguiu-se implementar o aterro como era necessário, porque o Ministério Público, Ver. Pedro Américo Leal, já tinha determinado à Prefeitura sair da Zona Norte, porque a capacidade do terreno, na Zona Norte, já estava esgotada. Não tivemos escolha, tivemos que ir para o Lami.

O Ver. Cláudio Sebenelo nunca disse que aquela área era uma área tremendamente degradada, um sopé de morro, num lindo local, sim, com buracos de até trinta metros de profundidade, numa antiga saibreira, que a Prefeitura proibiu de haver continuidade, trinta metros de profundidades, porque eu estive lá, local tremendamente degradado.

A FEPAM, no Governo Antônio Britto, acompanhou todo o processo. O Projeto que o DMLU preparou foi da mais avançada técnica de tratamento do lixo, Ver. Pedro Américo Leal, há ali uma camada de argila de um metro de espessura, uma gota de chorume, que é o liquido da decomposição do lixo, se tentar atravessar aquela camada de argila, vai levar trinta e dois anos, repito, trinta e dois anos, e é evidente que com pouco tempo, muito longe dos trinta e dois anos já estará decomposta na sua poluição. Mesmo assim, acima dessa camada de argila de um metro de espessura, há uma camada de PAD, que é uma sigla de polietileno de alta densidade. Vai ser quase impossível que haja poluição do lençol freático.

Se fala de uma amostra que a UFRGS coletou onde haveria poluição. Eu pedi cópia dessa amostra e nunca me foi alcançada essa amostra. A FEPAM, como eu disse, no Governo Antônio Britto, acompanhou todo o processo, desde o projeto à instalação. As amostras que o DMAE coleta, semanalmente, são encaminhadas ao Ministério Público, à FEPAM, ao próprio BID, que é o financiador da obra; nunca ninguém detectou poluição, só o Ver. Cláudio Sebenelo, que é um especialista em poluição, como se sabe, das águas. Já ouve manifestação, nos jornais, de técnicos da UFRGS, da FEPAM, informando que não há poluição.

Se diz, também, de forma equivocada que a praia do Lami estaria poluída. Não é verdade, isso é uma invenção, o DMAE também coleta água naquela praia.

Eu, que fui Diretor do DMAE, que desenvolvi todo aquele projeto para dar água potável, para coletar o esgoto e tratar o esgoto daquela região, acompanhei todo aquele processo e posso afiançar, é um processo da mais alta tecnologia. Então, não é possível que a gente repita algumas questões que não são verdadeiras. Não é possível! Nós temos de ter seriedade, porque aquele aterro também trata lixo político.

Vereador Pedro Américo Leal, o tempo era curto e não consegui dar aparte a V. Exa. Em outra ocasião darei o aparte com prazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra e cede seu tempo para o Ver. João Dib. O Ver. João Dib está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um dos orgulhos que eu tenho na minha vida pública é o de ter sido, por duas vezes, Diretor-Geral do DMAE. O Departamento Municipal de Água e Esgoto, segundo o próprio Departamento, é a autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgoto sanitário na área do Município de Porto Alegre. A cobertura do serviço de água potável no Município é de 99% superior à do Estado do Rio Grande do Sul, que é de 91%. A média do País é de 85%, e a de esgoto sanitário é de 81%, enquanto que a média do Estado atinge apenas 33%. Em 1996, o DMAE faturou o equivalente a 92 milhões de dólares e apresentou uma geração interna de recursos equivalente a 23 milhões de dólares, o que permitiu que financiasse suas necessidades de investimento do ano.

Eu quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que esses 99% sobre os quais eu ponho alguma dúvida, não são fruto das administrações do Partido dos Trabalhadores. A partir de 1975, nós tínhamos 97% da população abastecida. E os 91% que o Estado tem não são de agora. Portanto, o Partido dos Trabalhadores não fez nada.

Eu gostaria, neste momento, de prestar uma homenagem a pessoas que deram boa parte de sua vida para o DMAE e que hoje já não estão mais entre nós: Eduardo Martins Gonçalves Neto, seu primeiro Diretor-Geral; Márcio Duarte, Rubem Noronha, João Menezes Costas, Jacob Lerner, Droiton Inácio da Silva, Alberto Melchiona, Júlio Silbermann, Mário Souza Gomes, Ênio João Daudt. Alguns nomes que lembrei agora, olhando o passado. Mas, por que estou fazendo tudo isso e por que estou falando? Eu disse que fui duas vezes Diretor-Geral do DMAE e, em nenhuma vez, como nenhum dos outros diretores, fui obstaculizado pelo Conselho Deliberativo, que, aliás, é a única forma de fazer autarquia, tem que haver um Conselho Deliberativo. A atual Administração do DMAE, aquela que eu dizia que não deveria substituir, deveria ser um Engenheiro Civil ou um Engenheiro Sanitarista e perdi, neste Plenário, tem lá, agora, um Agrônomo. Essa Diretoria, agora, quer mudar, não quer mais o Conselho Deliberarivo. Está fazendo uma concorrência internacional para alterar o Conselho Deliberativo e não responde a alguns quesitos. Para que fizesse essa concorrência internacional tinha que ter autorização do Conselho Deliberativo, mas não convém, não tem. O Regimento do Conselho Deliberativo é claro, teria que ter três conselheiros analisando a proposta da concorrência internacional, mas a proposta não passou no Conselho. Amanhã eles devem abrir a concorrência internacional e o Conselho não foi ouvido!

Mas é claro que há algumas coisas que eles não gostam, principalmente, serem fiscalizados. Diz aqui: “As atribuições do atual Conselho fazem com que este exerça algumas funções que deveriam ser prerrogativas do Diretor-Geral do DMAE”. O DMAE cresceu e é o que é com o seu Conselho Deliberativo. A partir de um trabalho extraordinário de José Loureiro da Silva, que criou a Autarquia e entregou a Direção ao Dr. Eduardo Martins Gonçalves Neto, que foi Professor de muitos dos Engenheiro que aí estão; foi meu. Mas o DMAE quer considerar a participação da sociedade civil no referido Conselho. Ela já participa, através de Entidades como a Sociedade de Engenharia, como Associação Rio-Grandense de Imprensa e outras. (Lê.) “O Conselho deve ser ampliado. Propor à Prefeitura qual deveria ser a sua composição de forma a torná-lo efetivamente representativo das partes interessadas. Mudar o enfoque atual de representação classista para o de representação setorial”, - vão fazer o Orçamento Participativo no DMAE -. “Estudar e propor ao DMAE a forma mais adequada de prover o novo Conselho, com assistência técnica necessária ao seu funcionamento e os meios para o seu funcionamento.” Hoje, ao DMAE, não custa nada o Conselho Deliberativo: são dez conselheiros, R$ 15,00 de jeton para cada conselheiro, quatro vezes por mês e as vezes que são chamados em algum assunto extraordinário.

É claro que isso me faz estranhar: o DMAE, caso seja transformado em empresa, o que vai fazer com os seus funcionários? Essa é a concorrência internacional, nós podemos fazer no Brasil qualquer tipo de concorrência, qualquer tipo de melhoria para o DMAE, mas esconder o que está acontecendo, eu não estou entendendo. Isto é bem do Partido dos Trabalhadores não deixar clareza, não deixar transparência. Por isso, o Conselho Deliberativo, que é uma função da Lei das Autarquias, não serve para o DMAE atual. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção de V. Exas. que, hoje, temos o início da votação do Plano Diretor. Agora, entraríamos na Pauta e isso demandaria mais uns trinta minutos. Pergunto, então, ao Plenário, se não seria de bom alvitre anteciparmos a votação do Plano Diretor, já que temos que começar a enfrentar essa matéria que é bastante polêmica.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, acho procedente a questão que V. Exa. levanta, apenas gostaria de lembrá-lo que, hoje, teremos, praticamente, apenas um encaminhamento, por Bancada, do Projeto, já que não há, ainda, condições técnicas de votação dos destaques. Nesse sentido, embora absolutamente procedente a questão que V. Exa. levanta para agilizarmos a votação do processo, e como teríamos apenas os encaminhamentos das Bancadas relativamente ao Projeto, não sei se há essa necessidade salientada por V. Exa. Apenas para consideração.

O SR. PRESIDENTE: Estamos apenas ouvindo os Vereadores para sentir o que é melhor.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, nos preocupa, exatamente, estes 30, 40 minutos de Pauta, nesse momento que, ao nosso juízo, serão interessantes, porque permitirão justamente o tempo de eventuais Destaques. Agora mesmo, a minha assessoria está ultimando dois ou três Destaques que entendemos, tecnicamente, importantes, além do Plano Diretor. Nós sabemos que apregoado o Plano Diretor na Ordem do Dia, como há um prazo para a discussão que praticamente encerrou-se, imediatamente, encerra-se, também, quando V. Exa. apregoar o Plano Diretor, a possibilidade regimental de Destaques de parte dos Srs. Vereadores. Essa é a questão técnica que nos faz entender que o encaminhamento da Pauta e as manifestações das Lideranças vão proporcionar a possibilidade de dilatação de um prazo legal de uma hora, necessário para ultimar os últimos Destaques. Obrigado.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, parece que tem que haver a compreensão de todos os Vereadores. É necessário esse tempo a que o Ver. Isaac Ainhorn se refere, para que se possa articular mais um pouco, mas eu entendo que esse tempo que precisamos para articular, será o tempo das Lideranças. Nós teremos o tempo da Pauta e o tempo das Lideranças. Mas será demasiado esse dois tempos, ficaremos restritos, vai sobrar pouco tempo para que nós possamos entrar com os Destaques. Então, abrimos mão do tempo da Pauta, deixamos correr a Pauta sem ninguém utilizá-la, e aquelas Lideranças que entenderem necessário se manifestar, que a utilizem, e nesse tempo nós estaremos articulando, Ver. Isaac Ainhorn, para que se possa resolver os problemas de Destaques, porque tem que existir uma boa vontade, uma compreensão da Câmara para que possamos, de fato, votarmos essa matéria de uma maneira rápida e objetiva, porque temos aí o mês de setembro, onde há o Orçamento e vai haver acúmulo.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não concordo com a alteração que se pretende fazer, a Pauta é extremamente importante. Eu cheguei aqui às 13h30min para inscrever-me na Pauta, porque tem dois Processos, entre os onze, que eu acho que é importantíssimo que sejam discutidos. Se nós já tivéssemos iniciado a Pauta, dois oradores já a teriam utilizado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós levantamos essa questão, porque o Plano Diretor, nós mesmos entendemos que é prioritário. Eu não quero cassar a palavra de ninguém e já senti que não há disponibilidade do Plenário. Então, desde logo, passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

2ª SESSÃO

PROC. 2524/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Praça Cel. Orpheu Correa e Silva um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2639/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera o § 2º do art. 14 da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, acrescentado pela Lei nº 8134, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências.

PROC. 2668/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Francisco do Prado um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 2676/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que modifica o art. 220 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

PROC. 2682/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/99, que autoriza a abertura de créditos especiais, no Executivo Municipal, no valor de R$ 1.218.000,00, e dá outras providências.

PROC. 2702/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/99, que declara de utilidade pública a Associação de Educação Católica do Rio Grande do Sul.

PROC. 2060/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a redação do item 2 da alínea “a” do inciso I do art. 15 da Resolução nº 1178 (Regimento).

PROC. 2401/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por área localizada na Av. Protásio Alves para fins de execução de obras do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2560/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que desafeta do uso comum a área localizada junto ao Estádio Olímpico, do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense.

PROC. 2565/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Horst Matthäus.

PROC. 2591/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Praça Cel. Edir da Silva um logradouro público localizado no Bairro Partenon.

A SRA. MARISTELA MAFFEI Sr. Presidente, eu havia solicitado, no início da Sessão, um minuto de silêncio pelo passamento do nosso querido Arcebispo Dom Helder Câmara. Eu gostaria que pudesse ser feito neste minuto. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: É verdade, V. Exa. solicitou desde o início.

Solicito aos Srs. Vereadores que, em pé, façamos um minuto de silêncio pelo passamento do Arcebispo Dom Helder Câmara.

(Faz-se um minuto se silêncio. )

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dos onze Projetos, na Pauta do dia de hoje, sobre dois eu tenho um interesse especial em discutir, ainda que brevemente. O primeiro é aquele em que o Executivo pede crédito especial de um milhão e duzentos e dezoito mil reais para fazer a UTI Pediátrica no Pronto Socorro. É uma demonstração de que a oposição, nesta Casa, se preocupa em buscar uma solução para os problemas e não em criar novos problemas. Nós já pedimos urgência, a oposição pediu urgência na sexta-feira, e nós vamos votar com urgência, com a mesma urgência e talvez até mais, com que nós criamos cargos e o Executivo ainda não sancionou a lei, mas continua fazendo cartas-contrato em cima daquele número de vagas que foram abertas.

Eu chamo isso de desonestidade, pode ter outra palavra no dicionário, mas para mim, é essa. O Executivo não está sendo nem honesto, nem transparente, continua fazendo cartas-contrato para auxiliares de enfermagem, que estiveram nesta Casa pedindo para serem contratados, porque eram concursados. Eles continuam colocando no Diário Oficial, hoje eu ainda li.

Mas está na Pauta também um Projeto de Lei do Executivo para permutar áreas. “Autoriza a permuta de próprio municipal por área localizada na Av. Protásio Alves, para fins de execução de obra do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.” Nada contra a utilização de áreas da Prefeitura para permutas, mas lei é lei e tem que ser respeitada.

Nós aprovamos aqui uma lei em que esses dois terrenos que o Executivo pretende fazer a permuta têm a sua venda autorizada. A lei diz: “O valor arrecadado com a venda dos imóveis constantes do quadro anexo”, onde estão os dois terrenos que o Executivo quer trocar, “será destinado ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, para programas de lotes urbanizados e/ou construção de casas para atendimento da população, cuja renda familiar não exceda cinco salários mínimos”.

Portanto, se não for revogada essa lei, este Vereador entende que, apesar da judiciosa informação da Procuradoria da Casa, que por nova, por certo, não conhece antecedentes da Casa, essa permuta não pode ser executada, a não ser que o Executivo destine os recursos para o projeto habitacional, o DEMHAB, conforme a lei anterior determina. Se não houver isso, acho que não pode ser votado.

Por isso é que eu dizia que é importante percorrer a Pauta e não perder tempo discuntindo se transferimos ou deixamos de transferi-la.

Eu fui breve, coloquei dois problemas que penso que devem ser examinados pela Casa. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público presente na Casa neste momento, uso este tempo para abordar um tema de muita estranheza: muitos moradores da Cidade de Porto Alegre estão recebendo, em suas residências, notificações da Secretaria Municipal da Fazenda, a título de diferença de pagamentos de IPTU. Tenho uma em mãos que diz: “Em virtude das modificações ocorridas no imóvel abaixo identificado, na revisão de nossos cadastros sobre taxa de lixo e IPTU, o seu valor foi alterado. Por isso, o senhor receberá guias de pagamentos relativos aos ajustes efetuados anteriormente, conforme prevê a legislação CTM, no art. 173, e se assim for o seu caso.”

Sr. Presidente, trata-se de uma diferença que a Secretaria Municipal, desde 1994, conforme vários documentos que tenho em meu gabinete, está tentando cobrar: o IPTU comercial de pessoas que utilizam o espaço físico de suas residências para a suas atividades. O valor cobrado dessas pessoas é quase igual ou maior do que o do IPTU residencial.

Dou como exemplo - tenho o registro do caso em minhas mãos - uma pessoa que tem uma residência, utilizando dela espaço físico inferior a doze metros para sua vida profissional como representante comercial e que recebeu uma notificação de pagamento de R$ 830,00, desde 1994. Eu acredito que a Prefeitura tenha buscado, na Junta Comercial, na Receita Federal, dados novos dessas empresas e tentado cobrar essa diferença inoportuna neste momento para esses contribuintes, para os moradores da Cidade de Porto Alegre, que já utilizam as suas residências para, possivelmente, não pagar aluguel, para, possivelmente, escapar de mais custos de modo a ter, em sua atividade, o lucro desejado, pois todo e qualquer ser humano, quando numa atividade profissional, numa empresa, visa a esse objetivo. É inadmissível que a Secretaria Municipal da Fazenda esteja realizando esse absurdo, cobrando essa diferença deste 1994.

Digo isso, porque na campanha eleitoral para Prefeito e para Governador que fez a Administração Popular falou-se muito em incentivo para a micro e pequena empresa. E é esse o incentivo que a Prefeitura começa a dar aos contribuintes da Cidade de Porto Alegre, por usar um pequeno espaço na sua residência: ser cobrado um IPTU comercial dessas áreas físicas.

Portanto, entro com um Projeto, protocolado nesta Casa, a partir de hoje, abrindo um debate, uma discussão séria e ampla, no sentido de que se querem cobrar, que cobrem, acho justo, mas que cobrem da área física que esses profissionais liberais utilizam para poder, com muita dignidade, junto a sua família, ter a possibilidade de viver na Cidade de Porto Alegre.

É inadmissível, neste momento que enfrentamos uma crise nacional, em todos os sentidos, que a Prefeitura se utilize dessa forma, de uma maneira tão singular, cobrando essas diferenças.

Invoco a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa para que possamos chamar o Secretário Municipal da Fazenda, não só para ser ouvido pela Casa, mas por todos os moradores da Cidade que têm esse problema, para que tenham uma explicação justa e correta.

Estamos solicitando que seja reavaliado com profundidade este assunto que está causando em vários moradores, que têm essa guia para pagamento, a perda do sono, e a perda de muitas coisas que tentou conseguir e agora, através da cobrança dessas diferenças, que chegam até a mais de mil reais, estão enfrentando esse problema com a dívida junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos assuntos mais discutidos e debatidos na nossa Cidade é a revitalização do Centro. Nesta sexta-feira tivemos a grata felicidade de receber em nosso gabinete o Cel. Luiz Farias, Comandante do Destacamento Especial do Centro. Discutimos inúmeros assuntos relativos à segurança do Centro da nossa Cidade, mas, de maneira particular, fiquei muito contente quando o Cel. Farias mencionou um Projeto que ele está discutindo junto à Prefeitura, junto ao Governo do Estado e junto à própria Secretaria de Segurança Pública sobre a instalação de oito câmeras no Centro de Porto Alegre. Essas câmeras que têm um alcance de 250m poderão fazer o monitoramento de todo o Centro, facilitando em muito o trabalho, diminuindo o índice de violência e criminalidade do Centro.

Tenho certeza de que esse Projeto terá a acolhida do Prefeito Raul Pont, porque ele está intimamente ligado à revitalização do Centro. Hoje é inadmissível pensar na revitalização do Centro se não eliminarmos grande parte da violência ali contida. O Cel. Farias nos trouxe a notícia de que existe a possibilidade de serem instaladas oito câmeras no perímetro central, com um custo de 165 mil reais; um custo que é baixo, relativamente ao alto índice de violência do Centro. Não temos dúvidas de que a violência ali vai diminuir e muito, porque essas câmeras estarão ligadas durante 24 horas, monitorando, facilitando o flagrante e, quando não for flagrante, facilitará que a Polícia possa buscar o delinqüente ao praticar determinado delito.

Temos que parabenizar o Cel. Farias e, ao mesmo tempo, dizer que o Governo Municipal e o Governo Estadual têm de, o quanto antes, incentivar essas atitudes. Imaginem V. Exas. a importância dessas oito câmeras distribuídas no Centro para fazer o monitoramento!

O Cel. Farias nos disse que uma câmera dessas, atingindo duzentos e cinqüenta metros, faz um trabalho diferenciado. O olho humano - no trabalho que é feito no dia-a-dia no Centro de Porto Alegre, pelos policias -, não ultrapassa vinte metros o perímetro, em um ângulo de trezentos e sessenta graus. Portanto, essa câmera faz duzentos e cinqüenta metros e vai ter uma abrangência bem maior.

Esperamos que isso aconteça o quanto antes, porque a população de Porto Alegre fica ansiosa para ver de novo o Centro de Porto Alegre retornar ao seu dia-a-dia. Não é só uma questão de saudosismo, porque os cidadãos de Porto Alegre estão intimamente ligados ao seu Centro. Nós já cansamos de dizer: Porto Alegre é uma Cidade que não tem vocação industrial, Porto Alegre é uma Cidade de prestação de serviços, tem o menor índice demográfico dos últimos anos, é uma Cidade que não tem a tendência a ter um supercrescimento. Por isso, só temos a parabenizar o Coronel Farias e esperamos o quanto antes a implantação desse sistema em nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 371, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao Plano Diretor.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr, Presidente, Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para abordar o mesmo assunto, ou seja, um ofício da FEPAM: (Lê.) “Em anexo estão os laudos analíticos do laboratório da FEPAM sobre a mostra de água coletada no Aterro da Extrema.

Quanto à solicitação de licença de operação, informamos que o empreendimento não detém o licenciamento, estando esta FEPAM aguardando a solicitação da renovação da mesma acompanhada da documentação solicitada ao DMLU.” Ofício nº 2766 da FEPAM.

E aqui, a cópia do laudo do Departamento de Laboratório da divisão de Química, com o índice de consumo de oxigênio vinte vezes superior. Sendo esse o índice fundamental de contaminação, aumenta muito o consumo de oxigênio. O segundo e terceiro: ferro e manganês, mais de vinte vezes o valor. Está absolutamente indicada, e estamos pedindo a formação de Comissão Especial nesta Casa para avaliar esses dados crescentes de contaminação por chorume. O próprio Dr. Rosalino Mello, há quinze dias, na Zero Hora, reconheceu publicamente que há extravasamento. E dizer que não há é mentira.

(Debates paralelos.)

É muito difícil falar com esse permanente diálogo. Mas é fundamental que a população de Porto Alegre saiba, em primeiro lugar, que foi cometido um crime hediondo contra o meio ambiente, quando se escolheu o lugar mais bonito de Porto Alegre para ser sede de um depósito de lixo, e, em segundo lugar, nós estamos aprendendo onde não fazer um depósito de lixo. Não precisa ser técnico, é somente uma questão de bom senso. Com oito ou dez lugares diferentes, apontados por um estudo pela UFRGS, escolheram - exatamente o lugar mais bonito que a Cidade de Porto Alegre tem - para fazer um depósito de lixo.

Todo problema de lixo em Porto Alegre, ou nas grande cidades, é um problema de localização. Mas exceto naquele local! Qualquer principiante em administração sabe que colocar uma lixeira naquele local é um erro grosseiro, administrativo, erro grosseiro de bom senso, erro grosseiro de percepção e vão ter de responder. Estou entrando com um pedido de Comissão Especial para esse tipo de avaliação, pois deve-se procurar um outro local, não esse.

Estão colocando, diariamente, o dobro do que foi previsto, 25% do lixo de Porto Alegre é jogado em outro depósito de lixo, na Zona Norte; o resto, 75%, é colocado lá, em condições incontroláveis. Isso já foi provado exaustivamente, com uma devastação imensa e com prejuízo real, visível, palpável, ao meio ambiente. Isso está definitivamente comprovado, não necessitando mais nenhum laudo. Mas, se quiserem um laudo, que façam um laudo técnico que vai comprovar o que está sendo dito.

É fundamental que esta Casa apóie a criação de uma Comissão para averiguar esse assunto, para dirimirmos essa dúvida, já que o Partido dos Trabalhadores vem aqui na tribuna e diz que foi feito com rigor técnico. Com rigor técnico foi feita aquela astronave da NASA que explodiu no ar. Principalmente, quando o trabalho realizado por nós, Vereadores - e não ofendo nenhuma pessoa - é chamado de lixo político, sem nenhuma providência desta Casa, realmente estamos começando a entender por que os Parlamentos ficam desmoralizados. Nós, os próprios Parlamentares, chamamos o nosso trabalho de lixo político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu venho falar pelo respeito que tenho aos moradores que serão ou seriam atingidos pelo traçados da IV Radial. Vejo que a população se mobilizou nesse sentido e veio à Câmara Municipal, já que é sabedora de que hoje teremos o início da votação do Projeto do Plano Diretor. Se não chegamos ao ideal, dentro da discussão que travamos com todas as Bancadas da Câmara de Vereadores, chegamos muito perto do ideal.

Nós havíamos proposto inicialmente a Emenda nº 297, que propunha que as alterações que implicassem gastos para o Município de mais de cem mil unidades financeiras passassem aqui pela Câmara de Vereadores. O nosso intuito era que nas alterações introduzidas com a Radial Anita, pudéssemos estar aqui discutindo imediatamente essas alterações. Acabamos recebendo contribuição do Ver. Elói Guimarães e fizemos uma discussão com o Ver. Guilherme Barbosa, da Bancada do PT. O Ver. Guilherme Barbosa propôs a Emenda nº 328. E, pela primeira vez, desde o início da discussão deste Plano, se falou na possibilidade de todo o complexo viário ser analisado pela Câmara de Vereadores.

O Ver. Guilherme Barbosa propôs nessa Emenda 328 que esse Projeto detalhado do sistema viário fosse enviado para a Câmara de Vereadores e, num prazo máximo de um ano, pudéssemos estar aqui analisando esse plano viário. Mas, solicitamos alguma coisa diferente para a Emenda do Ver. Guilherme Barbosa: que houvesse um “plus” nessa discussão. Primeiramente, concordávamos porque achamos extremamente benéfico que, no prazo de um ano, a gente venha a discutir todo o sistema viário detalhado. Solicitamos que, em primeiro lugar, o primeiro traçado a ser analisado por esta Câmara de Vereadores pudesse ser o da Radial Anita porque, dentro daquilo que existe na atualidade, vai ficar inviabilizado o Banco de Olhos; existem escolas que vão ser atalhadas; existem prédios importantes que seriam derrubados; a Vila Planalto que será cortada pelo meio. Então propusemos que, antes de completar um ano, possamos estar analisando esse traçado da Radial Anita para que, juntos, a Câmara mais todos os senhores que fazem parte da comunidades, que serão atingidos pela Radial, possamos estar discutindo qual o melhor traçado. Ninguém é contrário a que se abram vias de comunicação importantes, como a proposta da IV Radial, mas que ela, na verdade, não venha a causar prejuízos para toda uma comunidade e fazer com que pessoas que ali moram numa comunidade por quarenta anos sejam atingidas.

Há uma outra alteração que diz que, nas futuras alterações de traçado, quando essas alterações perfizerem um total de mais de um milhão de unidades financeiras - que seria mais ou menos a desapropriação de umas quinze casas - nesses casos, que essas desapropriações também possam passar pela Câmara de Vereadores para que, juntamente com a comunidade, seja discutido o melhor para a população, sendo aqui, na Câmara de Vereadores, o fórum destas discussões.

Então, esta Emenda que foi aceita pelo Relator, juntamente com as duas alterações, se ela não vem resolver já o problema daqueles moradores que vão ser atingidos pela Radial Anita, ela, pelo menos, coloca uma trégua nesta discussão, mas uma trégua boa, quando nós, aqui na Câmara, também vamos entrar nesta discussão e, juntos, se Deus quiser, vamos encontrar o melhor para esta comunidade e, também, para o restante do conjunto da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Lideranças Comunitárias que aqui nos acompanham na defesa dos legítimos interesses da sua comunidade, em nome da minha Bancada, o PMDB, do Ver. Fernando Záchia e em meu nome, queríamos externar a nossa solidariedade à luta e às reivindicações que vocês nos trazem, nesta tarde.

Quero usar o tempo de Liderança do meu Partido para trazer aos companheiros, aos Vereadores e à sociedade de Porto Alegre, uma síntese das decisões que ontem, durante todo o dia, nós construímos num grandioso Congresso do nosso Partido, o PMDB, que se reuniu na Assembléia Legislativa com delegados de todas as regiões do Estado para discutirmos os rumos do nosso Partido e construirmos, com os nossos militantes, as nossas posições em defesa da democracia e do desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País.

Nós, os peemedebistas, fizemos uma carta, um documento que foi um marco da nossa proposta político-ideológica, no mesmo momento assinada pelo Presidente Nacional do Partido, Jader Barbalho. Esperamos que esse seja um documento que venha a dar uma contribuição efetiva, não apenas com o direcionamento político de nossos militantes, mas que venha servir como um instrumento de construção da esperança de uma sociedade melhor para todos.

Nesse Congresso nós reafirmamos o que foi a marca da história do PMDB, que é a luta pela democracia e pela sua preservação, que tem como base um projeto igualitário, democrático, do ponto de vista econômico e social. Reafirmamos nossa postura intransigente em defesa do bem-estar social do nosso povo, o que, necessariamente, passa pela eliminação do flagelo da fome, pela construção da oportunidade de empregos, pela garantia da qualidade dos serviços públicos - qualidade do atendimento à população na área da Saúde e da Educação -, pela promoção da agricultura familiar e desconcentração da propriedade da terra, que hoje se encontra em mãos de tão poucos.

E reafirmamos o nosso compromisso em assegurar a moradia digna para todos. Lutamos para a construção de um momento político onde o desenvolvimento nacional seja a base das nossas preocupações, um desenvolvimento real que traga ao conjunto da sociedade brasileira oportunidades de emprego, de renda e de desenvolvimento nacional. Reafirmamos nossa preocupação com a grave crise brasileira e refletimos sobre a dramática situação do Estado do Rio Grande do Sul. Reafirmamos nosso compromisso na construção de uma alternativa de poder, somos um Partido com uma longa trajetória de compromisso com a democracia e com o desenvolvimento brasileiro. Reafirmamos nossa capacidade de luta pela preservação das conquistas que foram implantadas no Estado do Rio Grande do Sul no sentido de modernização institucional, de recuperação da infra-estrutura, de ampliação da base econômica no nosso Estado.

Reafirmamos o nosso compromisso pela garantia da organização da sociedade civil e da colocação, para todo o País, da alternativa política, através de um nome do PMDB para as próximas eleições ao Governo Federal. Diferentemente do que outros partidos defendem, respeitamos a decisão da população que elegeu um Presidente, respeitamos os caminhos da democracia e a preservação das leis, mas pensamos que um Partido como o PMDB que, segundo pesquisas recentes que contratamos para que pudéssemos ter uma avaliação da sociedade, foi apontado como sendo o maior partido do País, oferecemos à sociedade brasileira o nome do nosso Senador Pedro Simon como candidato a Presidente da República. Esperamos que essa candidatura, desde logo, comece a ser um pólo aglutinador daqueles que acreditam que o País é viável e que essa viabilidade tem de ser construída através de um processo democrático, na defesa de um modelo descentralizador e na defesa da economia brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de prosseguirmos no período de Comunicação de Líder, quero registrar, com satisfação, a presença de alunos da Escola Elyseu Paglioli, da Profa. Anelice, que estão realizando o Projeto de Exposição “A Câmara pelo Olhar da Criança”, no Memorial da Casa com o apoio do Setor de Fotografia. Os alunos farão uma exposição na Câmara no dia 12 de outubro, Dia da Criança.

Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, comunidade aqui presente, em especial da região de Itú, Ipiranga, Sabará, enfim, Planalto. E nós queríamos, nesta Comunicação de Líder, dizer, Ver. Luiz Braz, que a comunidade teve uma conquista: indiscutivelmente a mobilização, a luta permanente, incessante, árdua, tensa, estressante da comunidade teve uma vitória. Qual é essa vitória? Rediscutir-se o Plano Viário e Especial ligado àquela área, é o que diz a Emenda do Ver. Guilherme Barbosa, e a comunidade, de pronto, já abraçou a Emenda, e lá está, Ver. Guilherme Barbosa, num cartaz, a comunidade daquela região pedindo a aprovação da referida Emenda. O que eu diria? Eu diria que esta Emenda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é exatamente a conclusão de uma luta da comunidade, será aprovada, Ver. Luiz Braz, então, conforme V. Exa. já bem esclareceu. V. Exa. tem a Emenda, este Vereador tinha a Subemenda, até trezentos e sessenta dias virá a Casa o Plano Viário para que a Casa defina, efetivamente, por onde passará esta Radial.

Então, estas palavras que nós estamos proferindo são para destacar a importância da mobilidade, da mobilização feita pelas lideranças, as quais não vou nomear, são tantas as lideranças daquela região, mas foi exatamente a mobilização, a presença constante, que permitiu que, no Plano Diretor, que é um instrumento importantíssimo, chegássemos a esta solução. Evidentemente, a luta da comunidade não está resolvida. Ainda deveremos ter uma discussão nesta Casa em torno, exatamente, do Plano Viário, em especial daquela região.

Todos os Vereadores acompanharam esta luta, e acredito que são sensíveis à luta da comunidade. Estivemos todos na Secretaria de Planejamento.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, precisamos uma solução àquela região, àquela área. Esse já foi assunto debatido nesta Casa e não vamos aqui reiterar o que o traçado representa de nocividade. Não se quer fazer a Radial, vejam bem, a comunidade tem dito: a radial deve sair. Agora, como intervenção cirúrgica urbana desta dimensão, ela tem que ser aquela intervenção menos dolorida, evidentemente, porque ela vai mexer até com verdadeiras culturas, vai mexer com a história dos moradores, com o sentimento dos moradores, e uma série de questões que envolvem aquele traçado que, a nosso juízo, já sustentamos, é extremamente antieconômico. Num plano técnico, ele pode ser até discutível. Agora, ele é antieconômico, e estamos vivendo tempos extremamente difíceis. Então, o planejador urbano tem que colocar na sua mesa de trabalho, na prancheta do seu desenho, a questão econômica, porque essa sai do bolso da população, representada pelos impostos. Em tempos difíceis, quando se vai fazer uma perimetral, uma obra, etc. e tal, têm que ser considerados esses aspectos econômicos, sem falar nos aspectos que já tivemos oportunidade de aqui referir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aos presentes que honram esta Casa com suas presenças, é preciso que se diga que o Regimento estabelece parâmetros e que não poderei continuar falando do mesmo assunto, tão rico, tão importante, que é a mobilização da comunidade daquele entorno norte da Cidade, a Radial Anita Garibaldi. Eu não vou poder continuar falando sobre esse assunto, porque a minha inscrição dá-se na Pauta, e eu tenho que discutir os Projetos que estão listados na Pauta.

Então, agora, eu discuto o Projeto de autoria da Vera. Maristela Maffei que estabelece regramentos à questão ligada aos Vereadores Suplentes. É bom que se diga que, na realidade, só existe o Vereador Titular porque existe o Vereador Suplente, é exatamente do conjunto de votos que se faz o quociente eleitoral e permite que os partidos formem as suas Bancadas não só com os votos do titular. Parece-me, se não me falha a memória, que o único Parlamentar, no Rio Grande do Sul, que se elegeu, na última eleição, com os seus próprios votos foi o Deputado Sérgio Zambiasi. Se não me falha a memória, Ver. Paulo Brum, não sei se outro Vereador, Ver. João Dib, teria sido eleito com seu próprios votos. Então, é importante o Vereador Suplente. Agora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estabelece a Vera. Maristela Maffei um prazo de cento e oitenta dias. Eu penso diferente, vejam bem, se por uma eventualidade o Vereador Suplente é chamado a assumir a Câmara e, por uma eventualidade esse Vereador adoecer, e se comprovar, por atestado médico, não vejo por que não chamar seu Suplente. Eu acho que a questão não está no tempo e sim na absoluta transparência da necessidade que tem o Vereador de entrar em licença por motivos de Saúde. Quero dizer que se trata de um critério estabelecido no Regimento, de cento e oitenta dias, e vou acompanhar! Mas quero deixar consignado, na minha manifestação, que aquele Suplente que é convocado, na forma da lei, e por uma razão ou outra esse Vereador venha a adoecer, comprovadamente, pode estar um dia aqui e no dia seguinte pode adoecer, ele tem direito de chamar o Suplente, sim.

Portanto fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação, dizendo que, com as razões aqui expendidas, vamos acompanhar o referido Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos ao próximo orador em Pauta, queremos dizer que o atual quadro do Plano Diretor é o seguinte: Total de Destaques: 91; Destaques a Emendas aprovadas: 55; Destaques a Emendas rejeitadas: 27; Destaques ao Projeto: 4. Foram apresentadas até agora cinco Emendas de Lideranças, completando 91.

O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, finalmente, em Pauta, Projeto de minha autoria que pretende estabelecer o Orçamento Participativo na Câmara de Vereadores. A origem deste Projeto remonta ao ano de 1996, quando eu apresentei um Projeto de Lei modificando o artigo 116 da Lei Orgânica e propondo o Orçamento Participativo também na Câmara de Vereadores. Na época, a Procuradora desta Casa, Dra. Marion, assim se manifestou sobre o Projeto: “Ocorre que tal participação já está garantida no parágrafo 1º do artigo 116 da Lei Orgânica, eis que a Câmara inclui-se como unidade orçamentária no Orçamento Geral do Município”. Portanto, a conclusão foi de que o meu Projeto era inócuo, porque o mesmo artigo 116 da Lei Orgânica, que diz que tem de ter participação popular nas fases de elaboração, acompanhamento e execução do Orçamento Participativo, valia tanto para a Prefeitura como para esta Câmara. Portanto, a conclusão, óbvia, foi de que esta Câmara não estava aplicando o dispositivo da Lei Orgânica e fazendo o Orçamento Participativo aqui na Casa, conforme o parecer da Douta Procuradora em 1996, ao meu Projeto de Lei, PLO nº 603/96.

Este ano, quando voltou essa discussão, esta Câmara querendo regulamentar, em Lei, o Orçamento que já funciona há mais de dez anos no Executivo, eu voltei novamente com outro Projeto dizendo o seguinte: “Antes de regulamentar o que já está funcionando e que tem um regulamento feito pelos próprios conselheiros, esta Casa deveria fazer aquilo que não fez há dez anos, ou seja, instituir o Orçamento Participativo aqui.” Antes de querer regulamentar o que está funcionando, deveria fazer na própria Casa o que não está funcionando e que, segundo a própria Procuradora, que deveria já existir com a mesma idade do Orçamento Participativo na Prefeitura.

Andei declarando que essa é a história do “telhado de vidro”, ou seja, nós queremos democracia e fora daqui queremos controlar tudo, mas aqui na Casa não queremos fazer.

Agora, a Procuradoria da Casa deu um parecer com o qual, com todo respeito, discordo profundamente, que diz, referindo-se, inclusive, que este Projeto já foi apresentado em 1996: “Primeiramente cabe destacar que a referência ao artigo 116 da Lei Orgânica implica em vício de forma. Trata aquele dispositivo da Lei Orgânica e do Orçamento do Município, enquanto que o Regimento é um diploma regulamentar no âmbito restrito do Poder Legislativo.” Equivocou-se a Douta Procuradora, porque o próprio Regimento é pródigo em referências a dispositivos da Lei Orgânica, então só não vale para mim.

Cito, aqui, algumas considerações, que incluí no Processo, questionando o parecer da Douta Procuradora: nos artigos 15, 19 e 86 do Regimento têm citações explícitas com referência a artigos da Lei Orgânica. Portanto, dizer que não se pode fazer uma referência a um artigo da Lei Orgânica no Regimento não é verdadeiro, pois o próprio Regimento depõe contra a essa afirmação.

Depois a Procuradora diz: “Cabe Emenda supressiva na parte final do item a ser alterado.” Qual é o item a ser alterado? O item a ser alterado é o item do Regimento, só que eu não quero alterar o item do Regimento, não quero suprimir o Regimento porque, do contrário, a Mesa não poderia apresentar nenhum Orçamento para a Casa. O que eu estou dizendo, emendando, é colocando uma vírgula onde diz que cabe a Mesa anualmente apresentar o Orçamento desta Casa, colocando uma vírgula dizendo: “...garantindo o disposto no art. 116.” Ou seja, a Mesa quando fizer o Orçamento terá que, da mesma forma que o Executivo, garantir a participação popular. Eu não estou querendo suprimir a competência da Mesa de apresentar o Orçamento, eu estou dizendo que ela tem que fazer como o Executivo, fazer a consulta popular, valer também o que, segundo a Procuradora Marion, já vale e não está em execução na Câmara, que é a consulta popular, a participação popular no Orçamento da Casa.

Vou voltar a esse assunto, porque têm mais equívocos neste parecer da Douta Procuradora, com todo o respeito que eu devoto a todos os profissionais desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Saudamos a presença das ilustres representantes do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças que nos visitam esta tarde.

Apregoamos os Requerimentos solicitando votação em Destaque: da Emenda nº 337, com errata; da Emenda nº 336; da Emenda nº 307, Art. 112; da Emenda nº 302; da Emenda nº 301; da Emenda nº 250, Art. 28; das Emendas nºs 244; da expressão “substitui a expressão (...) até Anexo 11.2”, constante na Emenda nº 287; 246; 289; 288; 247; 248; 249; 251; 252; da Subemenda nº 3 a Emenda nº 237; do Inciso III da Emenda nº 236 ao art. 40; da Emenda nº 236; da Emenda nº 231; da Emenda nº 213 e Subemendas nºs 01 e 02; da Emenda nº 212 ao anexo 7.1; da Emenda nº 188 ao anexo 10.1; da Emenda nº 173, Artigo nº 44; da Emenda nº 172; da Subemenda nº 01 à Emenda nº 169; da Emenda nº 157; da Emenda nº 155; da Emenda nº 152; da Emenda nº 146 ao art. 160, inciso IV; da Mensagem Retificativa nº 02 - 39ª alteração, artigo nº 126, caput; da Emenda nº 22 e Subemenda nº 01; da Emenda nº 24; da Emenda nº 30 com Subemenda nº 01 ao artigo 18; da Emenda nº 32 e Subemendas nº 01; da Emenda nº 289 ao artigo nº 20; da Emenda nº 33 ao artigo 22; da Emenda nº 40 ao art. 26; da Emenda nº 41 e Subemenda nº 01 ao artigo 27; da Emenda nº 44 e Subemenda nº 01 ao artigo 29; das Emendas nº 143 e nº 144 ao art. 85; da Emenda nº 138; da Emenda nº 133; da Emenda 132; da Emenda nº 131; da Emenda nº 120; da Emenda nº 110; da Emenda nº 91; da Subemenda nº 01 a emenda nº 90; da Subemenda de Relator Sistematizador nº 02 à Emenda nº 90 ao artigo nº 112; da Subemenda nº 04 à Emenda nº 90 ao artigo nº 112; da Emenda nº 90, com Subemenda nº 01, parágrafo 4º do artigo nº 112; da Emenda nº 90, Subemenda nº 01, itens 01 e 02, artigo 112; da Emenda nº 87 ao art. 107; da Emenda nº 84 ao art. 102; da Emenda nº 83; da Emenda nº 82 ao art. 96; da Emenda nº 78; da Emenda nº 69 ao artigo nº 81; da Emenda nº 67; da Emenda nº 65 ao art. 72; da Emenda nº 64 ao art. 71; da Emenda nº 63 ao art. 65; da Emenda nº 46 ao artigo 30, inciso II e parágrafo 3º; da Emenda nº 45; do art. 89, parágrafo 2º com a Mensagem Retificativa, 24ª alteração ao Projeto; da Emenda nº 347 ao art. 51; da Subemenda nº 1 à Emenda nº 346; da Emenda nº 346, artigo 17; da Subemenda nº 01 à Emenda nº 343 ao art. 27; da Emenda nº 343; da Emenda nº 341; da Emenda nº 340; da Emenda nº 338; da Emenda nº 361; da Emenda nº 357; da Emenda nº 352 ao artigo 123; do art. 45; da expressão: “constituindo parte do eixo... agro-industrial”, art. 29, inciso VI; da expressão “de altura”, art. 112, Inciso IV, “c”; da emenda nº 159 ao anexo 10.1; da Emenda nº 303; da Emenda nº 90 ao art. 112, III, “a”, 1 e 2.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É importante nós destacarmos esse debate que o Ver. José Valdir trouxe à tribuna, da questão de nós caminharmos ainda mais, darmos um passo à frente na democratização do orçamento da Câmara Municipal.

As Administrações dos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Luiz Braz e Nereu D’Ávila - futuramente da Bancada do Partido dos Trabalhadores -, que, na realidade, são frutos de um acordo político, de uma negociação, de uma visão coletiva de administração desta Casa, aprofundaram-se e caminharam muito no que podemos dizer que é administrar de forma coletiva e transparente esta Casa Legislativa. Mas é importante que se faça a discussão, com os servidores desta Casa e com a comunidade, sobre o que tem que ser feito, de como são gastos os 4% de recursos que vêm para o Legislativo Municipal.

Nós, Vereadores, não podemos defender uma proposta de que o Orçamento Participativo da Prefeitura, do Executivo Municipal, que é tratado com cidadãos, tem que ser feito de tal forma, tem que contar com tal e tal elemento, se nós não enfrentarmos o debate de que também os nossos gastos aqui devam ser transparentes e democráticos. Por exemplo, o orçamento de um órgão da Prefeitura, como a FESC, que faz assistência social, é de 1,8%. Esse orçamento passa por toda uma construção coletiva nas dezesseis regiões e na temática da assistência social; 1,8% do orçamento passa por todo esse crivo de debate e de discussão. Como o dinheiro desta Câmara de Vereadores, que paga o meu salário, o dos outros trinta e dois Vereadores e o dos funcionários, vem dos cofres públicos do Município, dos cidadãos desta Cidade, nada mais importante que o cidadão também participe do debate sobre como os recursos devem ser administrados.

Para isso, temos que aprofundar o debate dessa Resolução para que, de fato, se construa essa possibilidade de a comunidade acompanhar e decidir, sim, como são gastos os recursos na Câmara de Vereadores.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, eu só perguntaria se V. Exa. tem conhecimento de que, de acordo com disposição legal e orgânica, os gastos bimestrais da Casa são colocados todos, um por um, no mural desta Casa. Onde é que estão, Vereador?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Temos informação, só que a questão não é sobre o gasto, mas como se constrói esse gasto.

O debate é como os gastos são feitos e para onde queremos levar esses 4%. É este o debate que temos que fazer.

Ver. Isaac Ainhorn, se queremos pregar moral na casa dos outros, temos que fazê-lo na nossa Casa primeiramente.

Então, o Vereador, antes de propor regulamentar, engessar o Orçamento público da Cidade, tem que discutir primeiro o regramento da utilização dos recursos nesta Câmara de Vereadores. Este é um desafio que deixamos para o companheiro da Bancada do PDT.

Outro debate que quero trazer para esta Casa, aproveitando esta oportunidade, é sobre a questão de que estamos começando hoje o debate e a deliberação do Plano Diretor. É muito bom ver que os cidadãos desta Cidade estão vindo para as galerias acompanhar voto a voto, Emenda a Emenda, a participação dos Vereadores nesse Plano que, sem sombra de dúvida, se não é a principal, é a segunda mais importante lei desta Cidade, depois da Lei Orgânica.

Portanto, eu deixo aqui uma convocatória a todos os cidadãos desta Cidade para que, a partir de hoje, na segunda e na quarta-feira à tarde, venham para a Câmara de Vereadores acompanhar a votação do Plano Diretor.

Estávamos fazendo uma matemática e, no mínimo, vamos levar dez dias debatendo e votando o Plano Diretor. Pelo tamanho, pela complexidade, pela importância dessa Lei, os moradores têm de ocupar as galerias desta Casa e acompanhar, voto a voto, os seus Vereadores.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, V. Exa. coloca muito bem. Eu, muitas vezes, enfrentei, por parte da oposição, um sofisma. É um sofisma dizer que, como os gastos da Câmara são menores do que os do Município, não precisa haver discussão, por parte da população, do orçamento da Câmara. A questão da democracia - o Ver. Isaac Ainhorn ainda não aprendeu o que é democracia - não é uma questão de quantidade, é de qualidade; é um processo que nós queremos, de acompanhamento dos gastos. O gasto pode ser de um tostão, mas a população de Porto Alegre tem o direito de acompanhar a elaboração e a execução do orçamento aqui da Câmara, como acompanha, no Município, o da Prefeitura de Porto Alegre. O Orçamento Participativo, da Prefeitura, eles querem controlar; aqui não querem fazer, há dez anos.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Juarez Pinheiro, é sobre isso que nós estamos chamando a atenção. Em relação ao percentual, dada a natureza dos orçamentos, estamos chamando a atenção de que, tanto os Vereadores, como os servidores, como os cidadãos deste Município, têm o direito de acompanhar o processo e debater para onde vão os gastos, o que nós, Vereadores, e a Mesa da Casa fazemos com os 4% do orçamento do Município, que vem para a Câmara Municipal. São gastos com funcionários? São legítimos? Nós vamos discutir isso. São gastos com algumas obras? Sim. É legítimo? Nós vamos debater isso com os servidores da Casa e com os cidadãos. Agora, para nós termos legitimidade, para discutirmos o orçamento de toda a Cidade, é importante que também façamos a discussão do orçamento aqui na Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna Projeto de minha autoria, em 3ª Sessão de Pauta, que desafeta do uso comum a área localizada junto ao Estádio Olímpico do Grêmio Foot-ball Portoalegrense. Essa é uma área, uma ruazinha que se estende do Largo dos Campeões, entrada principal do Grêmio Portoalegrense, até a Rua José de Alencar.

Apesar dos 96 anos do Grêmio Portoalegrense, apesar do crescimento do seu patrimônio, este pedaço de rua ainda continua de domínio público. E todos os outros imóveis que circundam esse pedaço de rua, na entrada do Largo dos Campeões, pertencem ao Grêmio Portoalegrense.

Portanto, nada mais justo que esta Casa apoie esta iniciativa, aprove este Projeto que desafeta essa Rua em benefício do Grêmio Foot-ball Portoalegrense.

Tivemos a preocupação, Ver. José Valdir, de, antes de apresentar esta proposta, conversar com o Secretário Burmeister, e ele, de próprio punho, mandou uma correspondência a este Vereador, concordando com a iniciativa, entendendo realmente que não tem mais o porquê de esta Rua continuar de domínio público.

Naquele setor funcionam as bilheterias do Grêmio. O Grêmio está construindo parte de uma capela. Mais na esquina funcionava uma agência do Banco Meridional. Todos os próprios na redondeza pertencem ao Grêmio.

Portanto, quero contar, para aprovação deste Projeto, com o apoio de todos os Vereadores e Vereadoras, para que o Grêmio possa, com tranqüilidade, ao completar 96 anos, continuar agradando metade ou mais da metade do Rio Grande do Sul

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco Vaz, quero parabenizá-lo por esta iniciativa, principalmente pela metodologia que adotou na elaboração deste Projeto, procurando fazer esta conversa prévia com o Executivo. Acredito que esse seja um procedimento louvável, correto, porque demonstra preocupação, antes de tudo, com a implantação efetiva do Projeto e não apenas, como vemos muito na Casa, fazer-se determinados Projetos apenas para estabelecer uma disputa política, o que também é válido, mas da forma que é feito, com Projetos que poderiam ser previamente negociados com o Executivo e não o são, o resultado, muitas vezes, não é o melhor para a própria Casa.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Agradeço pelo aparte de V. Exa.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco Vaz, cumprimento-o pela iniciativa, que é justa e meritória, mas discordo do Ver. José Valdir, pois parece que ele nunca foi da oposição. Ele é um felizardo, pois tem acesso a determinados órgãos do Executivo, porque este Vereador já tentou marcar audiência com o Secretário e há três meses aguarda uma resposta.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Recolho o aparte do Ver. Fernando Záchia.

Concluindo, quero agradecer ao Plenário e aos companheiros Vereadores e Vereadoras.

Eu tive a preocupação de manter esse contato com o Sr. Secretário Burmeister, porque aprendi nesta Casa que nem tudo o que se pensa, nem todos os Projetos que idealizamos, conseguem ter uma aprovação se não tivermos uma conversa antecipada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento do Projeto: bancadas/05 minutos/sem aparte; encaminhamento os Destaques: autor do destaque e autor da proposição (sendo o mesmo autor, encaminhamento único) / 02 Vereadores contrários / 02 Vereadores favoráveis / 05 minutos /sem aparte)

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 49ª, 52ª, 56ª, 58ª e 59ª; e nº 02 à alteração: 3ª; Emendas ao Projeto: nºs 01 a 06; 07, com Subemenda nº 01; 14 e 15; 16, com Subemenda nº 01; 17 a 21; 22, com Subemenda nº 01; 24 a 27; 28, com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 37; 38, com Subemendas nºs 01 e 02; 39 e 40; 41, com Subemenda nº 01; 42 e 43; 44, com Subemenda nº 01; 45 a 49; 50, com Subemendas nºs 01 e 02; 51 a 58; 59, com Subemenda nº 01; 60 a 69; 70, com Subemendas nºs 01 e 02; 71, com Subemenda nº 01; 72 a 76; 77, com Subemenda nº 01; 78 a 89; 90, com Subemendas nºs 01 a 04; 91; 92, com Subemendas nºs 01 e 02; 93 e 94; 95, com Subemendas nº 01 e 02; 96 a 98; 99, com Subemendas nºs 01 e 02; 100 a 107; 108, com Subemendas nºs 01 a 03; 109 a 116; 117, com Subemenda nº 01; 118 a 120; 121, com Subemenda nº 01; 122; 123, com Subemenda nº 01; 124 a 141; 142, com Subemenda nº 01; 143 a 148; 149, com Subemendas nºs 01 e 02; 150 a 160; 161, com Subemenda nº 01; 162 a 166; 167, com Subemenda nº 01; 168; 169, com Subemendas nºs 01 e 02; 170, com Subemenda nº 01; 171 a 176; 177, com Subemenda nº 01; 178 a 182; 183, com Subemendas nºs 01 e 02; 184 a 191; 192, com Subemendas nºs 01 e 02; 193, com Subemenda nº 01; 194; 195, com Subemendas nº 01 e 02; 196; 197, com Subemenda nº 01; 198 e 199; 200, com Subemenda nº 01; 201, com Subemenda nº 01; 202; 203, com Subemenda nº 01; 204 a 207; 208, com Subemenda nº 01; 209; 210, com Subemendas nºs 01 e 02; 211 e 212; 213, com Subemendas nºs 01 e 02; 214 a 217; 218, com Subemenda nº 01; 219, com Subemenda nº 01; 220 a 230; 231, com Subemenda nº 01; 232 a 235; 236, com Subemenda nº 01; 237, com Subemendas nºs 01 a 03; 238; 239, com Subemenda nº 01; 240 a 256; 257, com Subemendas nºs 01 a 03; 258 a 265; 266, com Subemenda nº 01; 267, com Subemenda nº 01; 268 e 269; 270, com Subemenda nº 01; 271 a 277; 278, com Subemenda nº 01; 279, com Subemenda nº 01; 280, com Subemenda nº 01; 281, com Subemenda nº 01; 282, com Subemenda nº 01; 283, com Subemenda nº 01; 284, com Subemenda nº 01; 285, com Subemenda nº 01; 286; 287, com Subemenda nº 01; 288 a 290; 291, com Subemenda nº 01; 292; 293, com Subemenda nº 01; 294; 295, com Subemenda nº 01; 296, com Subemenda nº 01; 297, com Subemendas nºs 01 e 02; 298; 299, com Subemenda nº 01; 300 a 304; 305, com Subemenda nº 01; 306; 307, com Subemenda nº 01; 308 a 311; 312, com Subemenda nº 01; 313 a 320; 321, com Subemenda nº 01; 322 a 325; 326, com Subemenda nº 01; 327; 328, com Subemenda nº 01; 329, com Subemendas nºs 01 e 02; 330 a 341; 342, com Subemenda nº 01; 343, com Subemenda nº 01; 344; 345, com Subemenda nº 01; 346, com Subemenda nº 01; 347 a 350; 351, com Subemenda nº 01; 352 a 364; 365, com Subemendas nºs 01 a 03; 366 e 367.

Relatórios:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos dos Pareceres.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art.82, § 1º, I, da LOM;

- rito especial estabelecido pelas Resoluções nºs 1380/98 e 1420/99;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23.

O SR. PRESIDENTE: Sras. e Srs. Vereadores, receberemos, neste momento, da Comissão, o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, o II PDDUA, que, após muito estudo do Executivo e Legislativo, entra na fase final de votação.

(É feita a entrega do II PDDUA ao Presidente Nereu D’Ávila.) (Palmas.)

Informo ao Plenário que votaremos o Projeto com as Emendas aprovadas na Comissão Especial e não-destacadas, conforme grade distribuída, ressalvados os Destaques apresentados ao Projeto, às Emendas aprovadas, às Emendas não-aprovadas, às Emendas de Liderança, conforme o placar que divulgamos há pouco aos Srs. Vereadores.

Já há um total de 91 Destaques, sendo 55 Emendas aprovadas na Comissão Especial, 27 Emendas rejeitadas na Comissão Especial, 4 ao Projeto e 5 Emendas de Liderança, por enquanto. Aguardaremos os encaminhamentos para, após, informarmos aos Srs. Vereadores das Emendas, dos Destaques ao Projeto, das Emendas Destacadas não-aprovadas e das Emendas Destacadas aprovadas.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, chegamos, no dia de hoje, ao processo de encaminhamento final do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre.

É um trabalho com início em setembro de 1996, quando esta Casa recebeu, do então Prefeito da Cidade de Porto Alegre, Tarso Genro, a primeira formatação do Projeto de Lei. Passou por inúmeras etapas, inclusive, num primeiro momento, a partir da contribuição dos técnicos desta Casa, retornou ao Executivo por problemas técnicos que o Projeto apresentava. Retornou a esta Casa, já no ano seguinte, na Administração do novo Prefeito, no final do ano de 1997. A sua tramitação efetiva, a partir desse momento, começou a se dar no ano de 1998 e, depois de uma processualística própria, definida em relação ao Projeto do Plano Diretor, definindo a sua tramitação com um longo trabalho desenvolvido por dezessete Vereadores - o que representa uma Comissão Especial que trabalhou por mais de um ano e meio, e que aprofundou o estudo dessa matéria fundamental para a vida da Cidade.

Experiência semelhante a essa do Plano Diretor, só a assistimos e vivemos quando da elaboração da Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre. Sem medo de errar, eu digo que este Projeto é, sem dúvida, o mais importante da década, após a promulgação da Lei Orgânica de Porto Alegre. Ele prepara indiscutivelmente uma nova visão urbanística na Cidade para o novo Século e para o novo Milênio, chegando ao Plenário desta Casa com noventa e um Destaques que envolvem aquelas matérias que têm uma natureza mais polêmica em relação ao Plano Diretor.

De acordo com a processualística que se imprime ao Plano Diretor, ele será aprovado hoje. O nosso Plano Diretor será votado hoje, ressalvando-se exatamente as Emendas e os artigos que foram destacados. Vejam que ao Projeto, neste momento, foram apresentados tão-somente quatro Destaques, ou seja, mais de uma centena de Emendas que tiveram pareceres favoráveis já estão integradas à matéria que será votada em bloco. Portanto, votaremos 55 Emendas aprovadas no âmbito da Comissão e com Destaque. Vinte e sete Emendas que no âmbito da Comissão foram rejeitadas, e tão-somente quatro Emendas ao Projeto. Se foram aprovadas mais de uma centena de Emendas, vale dizer que cerca de um terço das Emendas aprovadas é que foram destacadas, e é óbvio que uma matéria dessas possui alguns aspectos extremamente polêmicos. E no curso da análise dos Destaques desses artigos e dispositivos, tanto em relação às Emendas aprovadas quanto em relação às rejeitadas, teremos oportunidade de fazer o debate final, discutindo um a um desses noventa e um Destaques apostos pelos Srs. Vereadores. Mas, indiscutivelmente, hoje, esta Casa encaminha e vota o conjunto do Plano Diretor, o Projeto e as Emendas não-destacadas, e damos um passo extremamente importante rumo àquele objetivo maior da Casa e à aspiração do conjunto da Cidade: o de termos, para o próximo ano, um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre.

E, com os votos da nossa Bancada de que esse trabalho, que é humano, e que, certamente, tem erros, seja uma contribuição efetiva para a melhoria da qualidade de vida em nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 10/97.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Porto Alegre é a capital brasileira que tem a maior história de Plano Diretor. Desde 1914, o Engenheiro Moreira Maciel já traçava as primeiras linhas de um Plano Diretor incipiente, que teve seqüência na primeira administração Loureiro da Silva, em 1939, com o arquiteto Arnaldo Gladosh, que fez um plano viário, mais do que um plano Diretor para a Cidade. Depois, na administração Brizola e Loureiro da Silva, surgiu o Plano Diretor, a Lei 2330, e que foi utilizado até 79, quando Guilherme Socias Villela fez o 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, a Lei Complementar nº 43/79, e que, agora, hoje, nós vamos dar seqüência e vamos começar a votar para que se tenha um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Exatamente, hoje, faz dois anos, 11 meses e quatro dias, de uma encenação do Prefeito Municipal de Porto Alegre, que trouxe para esta Casa o Plano Diretor, para ser votado. Naquela oportunidade, com a tranqüilidade de sempre, eu dizia que não poderia ser votado no ano de 1996, dez dias antes da eleição. Mas o Presidente, à época, disse que nós trabalharíamos, pela manhã, pela tarde, à noite, se necessário, e votaríamos em 1996. Mas era apenas uma cena da Prefeitura, tanto que retirou o Projeto de Lei em 1997, refez e nos mandou um novo Plano e nós, estudando com os nossos assessores, com a comunidade, hoje, vamos realmente votar. Depois, votaremos os Destaques, Emendas, mas, hoje, se inicia a votação do Plano Diretor.

Mas, para que serve o Plano Diretor senão para dar à Cidade uma vida saudável? Com o atual Plano Diretor, que ainda está em vigor, se usados todos os índices, sem venda de índices, apenas os índices permitidos no Plano, nós colocaríamos dois milhões e meio de habitantes. Nós temos um milhão e trezentos, está faltando um milhão e duzentos. Há uma preocupação de alterar? Vamos alterar.

Mas eu dizia que o Plano Diretor é feito para dar saúde à Cidade, para que ela cresça saudável em benefício dos seus habitantes. E eu não diria que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está preocupada em ter uma Cidade saudável, onde as coisas aconteçam com mais tranqüilidade com o Plano Diretor. A Prefeitura tem uma preocupação em desvalorizar áreas da Cidade, é só olhar. Vila Planetário: se utilizasse o dinheiro daquela área para fazer a Vila Planetário em outro local, construiria muito mais habitações do que construiu. Mas era importante desvalorizar a área e mostrar um cartãozinho bonitinho.

No Plano Diretor, tudo que se faz diz que o Plano Diretor é respeitado sempre. O Projeto Renascença tem prédios com direito real de uso sobre o passeio, enquanto ao lado os edifícios estão recuados 4 metros, na Av. Ipiranga, é só ir lá e olhar, eu não estou inventando.

Nos morros da nossa Cidade, o Plano Diretor impedia e ainda impede construção, mas a Prefeitura estimulou. Subimos o morro em linha reta para deixar os que estão no sopé do morro intranqüilos, porque, de repente, pode haver deslizamentos. Depois, nós pavimentamos a rua, fazemos escadaria e chamamos a família Lima para cantar durante uma hora, por vinte e um mil reais. Nós gastamos na Prefeitura uma enormidade de recursos para fazer a recuperação da Ilhota e agora a Prefeitura vai dar direito real de uso para a Vila Lupicínio Rodrigues. Poderia ser colocada em outro lugar e vender os terrenos.

A Prefeitura colocou um albergue num terreno dos mais valiosos que ela tinha para vender, na esquina da Rua Érico Veríssimo com a Av. Getúlio Vargas. Isso era bom, porque desvaloriza o entorno.

A Praça Cosme e Galvão foi desafetada para que se desse direito real de uso, porque estava do lado do Country Club.

Na Dona Eugênia estão fazendo, no interior de um quarteirão, um belo projeto habitacional, porque desvaloriza todo o entorno. A Cidade não vai crescer saudável como se pretende. E assim na Murá, Jacundá e outras tantas.

A comunidade está preocupada com a IV Radial, a Prefeitura não, aquilo que foi construído com sangue, suor e lágrimas pode ser riscado numa planta, dentro de um gabinete, porque o que importa não é que a Cidade cresça saudável, mas que se tenha um Plano Diretor e em nome dele se faça uma série de afrontas à coletividade.

Espero que o novo Plano tenha profundo respeito daqueles que têm a responsabilidade de aplicá-lo e respeitá-lo. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar pela Bancada do PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a Cidade de Porto Alegre, seguindo a sua tradição urbanística, começa hoje a apreciação do II PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Não é de hoje que a Cidade se preocupa com o seu crescimento, com o seu desenvolvimento. A primeira planta da Cidade de Porto Alegre, a partir do promontório, onde hoje está a Catedral Metropolitana, aconteceu quando os primeiros povoadores açorianos vieram para Porto Alegre. Isso está registrado no livro “O Desenvolvimento de Porto Alegre”, do geógrafo Martins. De lá para cá, a Cidade vem-se desenvolvendo com características de planejamento, planejamento técnico e científico; claro que as leis da vida, muitas vezes, superam o tecnicismo dos homens.

Este II PDDUA começou a ser gestado na Lei Orgânica, há nove anos. Na Lei Orgânica foram estabelecidas as balizas que hoje vão configurar o Plano Diretor de Porto Alegre. Usando uma linguagem simbólica, poderíamos dizer que na Lei Orgânica foram estabelecidos os alicerces, os fundamentos do novo Plano. Posteriormente, com as Leis Complementares, foram erguidas as paredes do Plano. E hoje, com a apreciação do Plano Diretor, estamos colocando o telhado da casa. Isso, em linguagem simples e simbólica, é o que nós estamos fazendo. Na Lei Orgânica de 1990 foram estabelecidas as balizas da reforma urbana de Porto Alegre para os próximos anos, principalmente para o próximo século e para o próximo milênio. É claro que o Plano Diretor não vai durar indefinidamente, a Cidade se modifica, e nós temos que ter a humildade e a habilidade de procurarmos adequar esse desenvolvimento a um processo de planejamento.

O novo, neste Plano Diretor, e ele difere do primeiro - o de 1979 -, é com relação aos pólos de desenvolvimento, que hoje chamamos de corredores de centralidade. Esta é a grande diferença. E temos de examinar a Cidade como um todo, não por partes; a Cidade, para a Câmara Municipal de Porto Alegre, não é só a Zona Sul, não é só a Zona Norte, não é o Centro da Cidade, não é a orla do Guaíba, não é o Lami, a zona urbana, a zona rural, é toda a Cidade. Temos que atentar para o desenvolvimento harmônico da Cidade. E as comunidades tiveram oportunidade de, na discussão do Projeto, ter audiência garantida aqui nesta Casa. É possível que alguém diga que não foram ouvidas todas, é possível. Mas, na medida do possível, os Vereadores procuraram ouvir a todas as entidades que aqui se apresentaram, como representantes das suas comunidades. Nesse sentido creio que a Câmara usou bem o seu tempo.

Já foram relatadas aqui as idas e vindas do Projeto, até que finalmente o último Projeto apresentado a esta Casa sofreu as modificações que deveria ter sofrido, com a concorrência das várias entidades que estão ligadas ao processo de desenvolvimento da Cidade.

Mas quero ressaltar algo no novo Plano Diretor: o seu caráter democrático, é a essência da Cidade para os seus cidadãos. Não podemos pretender, a pretexto de valorizarmos certas áreas da Cidade, tirar dos locais tradicionais de moradia a população da Cidade, em benefício do econômico. O cidadão que mora em Porto Alegre há trinta, quarenta, cinqüenta anos numa determinada região tem o direito de ficar residindo naquela região, onde ele tem as suas raízes, onde ele criou seus filhos, onde tem o seu entorno, a sua vizinhança; não é pelo sentido econômico que vamos tirar populações de determinadas áreas da Cidade e transferi-las para a periferia, simplesmente para valorizarmos os terrenos ocupados. Esta é uma característica da nova Cidade de Porto Alegre, e espero que tenhamos a sorte de prever este Plano Diretor para que ele tenha muitos anos de vida, o tempo de vida necessário para que a Cidade cresça na direção que a maioria dos seus habitantes deseja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que eu não vá sequer utilizar os cinco minutos, porque estou cumprindo nessa área e nessa hora, uma tarefa a que me impus, na medida em que vou retratar, tenho absoluta certeza, a opinião da unanimidade da Comissão que avaliou o Plano Diretor durante os últimos meses, desde fevereiro do corrente ano, num trabalho muito pesado, muito forte, muito responsável, do qual todos os Vereadores que a integram desde o seu Vice-Presidente, Ver. Fernando Záchia, os Relatores: Sônia Santos, Hélio Corbellini, João Mota e o sistematizador Ver. Lauro Hagemann, foram inexcedíveis na sua tarefa. Mas todos nós temos absoluta certeza que o trabalho às vezes complicado e complexo que realizamos não se efetivaria na forma que se efetivou não houvesse uma contribuição muito expressiva da Diretoria Legislativa da Casa, através de um grupo de funcionários inexcedíveis nas suas tarefas, que até tornam nula qualquer pecha que possa-se oferecer ao servidor público de forma generalizada, quando se diz com muita freqüência que o servidor público tem vocação para barnabé, que não é amante do serviço e que vêm às repartições quando muito o necessário para honrar e justificar os recebimentos dos salários no fim do mês. As colaboradoras dessa Comissão especialmente a Rosemari Rocha Maurer, a Sandra Possamai e a Marli Giongo, foram uma prova ao contrário desse tipo de afirmações.

Então, nesse momento importante para a história de Porto Alegre, em que nós vamos iniciar, propriamente dita, a votação em torno do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, amplamente discutido na Casa durante os últimos meses, já é objeto de considerações de expressivas lideranças desse Legislativo, eu assomo a Tribuna com esse propósito de fazer justiça e de fazer esse registro, com a segurança de quem conduziu, com as limitações próprias, mas com muito esforço e dedicação, os trabalhos dessa Comissão. Eu posso assinalar de forma muito efetiva e, sobretudo, com grande convicção a importância da colaboração dessas servidoras, sem as quais nós não teríamos realizado a nossa tarefa.

Eu acredito que os Srs. Vereadores não terão dificuldade nenhuma, pela gama de informações que receberam até o presente momento, pela ampla possibilidade de poderem destacar as questões que ainda possam estar necessitando de um melhor debate e de maiores esclarecimentos; no resto, no que hoje nós temos condições de votar, não há dúvida alguma de que a Casa está-se preparando para iniciar este momento histórico, votando, no dia de hoje, afirmativamente, a proposta de implementação do que seria o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. A Comissão, por consenso, transformou-o no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre, que é o seu primeiro Plano com esse nome, já que a introdução da expressão ambiental não ocorria no Plano anterior e passa a ocorrer nesse Plano, desfigurando-o da condição de segundo e transformando-o, obviamente, em primeiro.

Uma proposta do Executivo que foi longamente examinada nesta Casa, criteriosamente examinada na Casa e que, agora, ressalvados os Destaques, vai à votação do Plenário, vai à votação do coletivo da Casa na mais absoluta tranqüilidade, na certeza de que, de uma forma ou de outra, não faltou para ninguém a clareza que presidiu todo o ânimo do exame do Plano nesta Casa, ou seja, todos foram informados a tempo e a hora das mutações que nele ocorreram. Houve alguns conflitos, obviamente que ocorreram e, certamente, voltarão a ocorrer outros, eis que esta não é uma Casa de unanimidade e, sim, uma Casa de debate, de polêmicas e, muitas vezes, para a nossa alegria, de consenso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar pelo PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer alguns registros breves nesses cinco minutos. Primeiro, destacar que tanto quanto o Presidente, a nossa leitura do trabalho da Comissão é a mesma. Achamos que o conjunto dos dezessete Vereadores e Vereadoras se empenhou para que aquilo que fosse possível compatibilizarmos em cima do debate, da diversidade, alternativas traduzidas em Emendas, foi objeto desse esforço. Vários pontos que não foram resolvidos no âmbito da Comissão serão objeto deste debate, e estas divergências estão traduzidas nestas noventa e uma questões que são objeto de Destaques, ou de Emendas aprovadas, ou rejeitadas, ou até mesmo esses quatro Destaques ao texto.

Achamos ainda que precisamos fazer um esforço. Falou bem aqui o Ver. Renato Guimarães que pelos nossos cálculos serão aproximadamente dez Sessões de quatro horas, em que nos debruçaremos sobre esses temas. Com isso levaremos mais de trinta dias. Portanto, vale a pena, na nossa opinião, fazermos um esforço ainda para que racionalizemos ainda mais o tempo das discussões, e façamos um esforço de diálogo sobre esses oitenta e seis destaques que estão, até o presente momento, feitos.

Segundo, gostaria também, em nome da nossa Bancada, de fazer publicamente o nosso reconhecimento a uma comunidade que desde o início deste Plano Diretor foi uma das mais ativas na sua cobrança e na sua participação neste processo, tanto a nós Vereadores da Comissão bem como ao conjunto dos trinta e três Vereadores, que são as comunidades hoje traduzidas neste grande acordo feito através da Emenda nº 328, já aprovada na Comissão - e gostaria de destacar isso - graças ao esforço não só da nossa Bancada, pelo nosso Líder, Ver. Guilherme Barbosa, que foi uma Liderança incansável no sentido de encontrar junto às outras Bancadas uma saída para essa questão justa e legitimamente colocada.

Terceiro, gostaria apenas de destacar alguns elementos que compõem um conceito a respeito deste novo Plano. É evidente que o tempo é curto e breve serei neste resgate: primeiro, a idéia de que não trabalhamos mais com o Plano tradicional, ou seja, o Plano composto por um conjunto de regras fechadas, em que o cidadão geralmente sente-se estranho, não se encontra, não se vê, não se enxerga nele. É um código talvez só decifrável pela leitura e pela fala dos técnicos. Pois bem, este Plano compreendeu a importância da técnica, compreendeu a importância da assessoria, inclusive quando constituiu uma Comissão Especial para que fôssemos assessorados, mas não abriu mão de também transformar esse Plano num elemento importante da indução e da orientação do desenvolvimento integrado de todo o território do Município, definindo-o como sendo uma só Cidade.

E, mais, reconhece esse Plano, esse é um outro elemento importante, a diversidade através das diversas macrozonas. Sete macrozonas através das suas especificidades socio-econômicas, ambientais. Para isso se instituiu o conceito de Corredores de Centralidade ou os Corredores de Urbanidade. Cada um desses Corredores com as suas especificidades. Os de Centralidade tentando constituir o Plano, também, como sendo uma lei capaz de introduzir a promoção econômica no nosso Município.

E, mais, esse Plano valoriza também o patrimônio histórico cultural de forma progressista e avançada, incorporando a questão ambiental de modo efetivo nos planos e nas legislações modernas e contemporâneas, que transformam a questão de preservação do nosso Planeta como uma questão atual que deve ser incorporada pelas legislações, principalmente, os Planos Diretores. Portanto, ao valorizar a Orla do Guaíba, os Morros da Cidade estamos traduzindo esse conceito.

Esse Plano também, por fim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, incorpora a idéia de que a cidadania deve ser parte na sua aplicação, no seu controle, introduzindo, através das oito Regiões de planejamento esse novo elemento. Um elemento ativo, de participação. Fazendo mais, com que cada região dessas eleja um representante para o Conselho do novo Plano.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos diante de uma Lei moderna e contemporânea e que, sem dúvida nenhuma, tem compromissos com o desenvolvimento econômico, com a preservação do meio ambiente e um compromisso básico com a idéia de qualidade de vida em pleno final do século, entrada do Novo Milênio. É com esse mesmo espírito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a nossa Bancada saúda os dezessete membros integrantes da Comissão, os trinta e três Vereadores, os funcionários e servidores que nos assessoraram e a Cidade de Porto Alegre, porque nós estamos apenas vencendo mais uma etapa da votação dessa importante legislação. Tem razão o Ver. Isaac Ainhorn, depois da Lei Orgânica, eu diria junto com a Lei Orgânica, nos últimos dez anos, sem dúvida nenhuma, são as Legislações mais importante que a Cidade de Porto Alegre discute, aprova e oferece para o conjunto da sua cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu gostaria de indagar à Mesa se já foi oficiado ao Sr. Prefeito Municipal convite para a reunião de S. Exa. com os membros da Direção da Casa, Mesa Diretora e Lideranças, conforme Requerimento deste Vereador, aprovado anteriormente. Gostaria de ter a informação, talvez uma cópia do documento e a data que está sendo fixada.

O SR. PRESIDENTE: Não foi ainda, Vereador. O Prefeito chegou sábado e hoje é o primeiro dia de trabalho. Se V. Exa. tem alguma sugestão, poderia entabular com o Líder do Partido dos Trabalhadores e quando for o ofício, ele irá com data previamente estabelecida, para não haver problemas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Vereador Guilherme Barbosa me disse que o ofício já teria ido.

O SR. PRESIDENTE: Já foi o ofício? Perdão, foi o Vereador Juarez Pinheiro que estava no exercício da Presidência...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, a agenda depois eu acerto com o Vereador Guilherme Barbosa, de comum acordo com V. Exa. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu queria convidar as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores para participarem, amanhã, dia 31 de agosto às 9h, da abertura oficial da semana comemorativa aos 226 anos deste Legislativo, com hasteamento das bandeiras no Largo Valneri Antunes, com a presença do Sr. Prefeito Municipal. Logo após descerraremos uma placa, instituindo uma ala neste prédio chamada ala Vereadora Julieta Batistiolli, que, aliás, foi citada no programa Cem Anos de História, que está sendo apresentado na televisão, como a primeira Vereadora desta Casa. Um dado interessante que foi dito é que ela, embora pertencendo ao Partido Comunista Brasileiro, não gostava de receber apartes, não gostava de ser incomodada quando falava.

A homenagem à Vereadora será às 10h, no terceiro piso, ala oeste desta Casa. E às 18h haverá o descerramento da placa em homenagem aos cassados de 1964 no Município de Porto Alegre. Essa foi uma iniciativa da Vereadora Tereza Franco, através de Requerimento, que depois, pela questão da despesa, foi aprovada por este Plenário e até teve então uma conotação de toda a Casa.

Amanhã, às 18 horas, todos estão convidados para o descerramento dessa placa na entrada principal da Câmara Municipal.

Vai ser um ato de descerramento e inauguração da placa, não haverá Sessão Solene. Estão todos os Senhores convidados, a partir das 9 horas, para essa programação que acabei de citar.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se o Plano de 1979, vigente até este momento, tivesse sido integralmente aplicado, por certo, não precisaríamos de outro Plano.

Quero gizar essa questão, porque num dos artigos finais do Plano de 1979, dizia-se que ele deveria, a cada cinco anos, sofrer atualizações e revisões, ou seja, evoluir junto com a Cidade.

Infelizmente, isso não ocorreu. Nesse sentido, também esta Casa e cada Vereador, incluindo a mim, somos responsáveis por essa questão de não termos atualizado o Plano de 1979.

Por conseqüência, abriu-se a possibilidade de se propor um novo Plano que, na verdade, praticamente zerava a tradição de planejamento de Porto Alegre e pretendia como que inaugurar um marco zero com um outro tipo de encaminhamento absolutamente diverso.

A resistência desta Casa, a discussão objetiva com a sociedade fez com que, muitas vezes, de idas e vindas, de correções, de modificações, o Plano, ao cabo de um período relativamente longo, muito mais no Executivo do que no Legislativo, acabasse chegando a esta Casa em condições de que os Vereadores pudessem examiná-lo.

O resultado parece que é consensual no discursos que estamos ouvindo. É também consensual em relação ao trabalho desenvolvido na Comissão.

Acho que ao longo desses três ou quatro meses que constituíram o primeiro semestre de 1999, em que a Comissão Especial se reuniu por três ou quatro vezes por semana, discutindo exaustivamente, às vezes entrando no detalhamento, no sentido de construir realmente um Plano que fosse não a cara de uma administração, nem a cara de um segmento da oposição, mas que fosse a cara da Cidade de Porto Alegre, representada pelo conjunto, num primeiro momento, de dezessete Vereadores e, depois, os trinta e três que formam o Plenário desta Casa. Parece-me que esse objetivo, Ver. Luiz Braz, foi atingido.

Creio que cada um de nós que aqui está pode colocar no seu currículo, no trabalho de Vereador, com muito orgulho, o fato de ter integrado a Comissão Especial e de ter, neste Plenário, votado o novo Plano Diretor da Cidade.

Alguns pontos extremamente polêmicos receberam a contribuição, que considero decisiva, nesta Casa, numa mediação. Esse foi o trabalho mais importante que o Legislativo de Porto Alegre fez em relação às propostas trazidas aqui: nem o Projeto oriundo do Executivo, nem o Projeto oriundo, eventualmente, de pressões daqui ou dali.

Os dezessete Vereadores participaram de Sessões, às vezes, difíceis - muitas vezes, companheiros da imprensa não entendiam por que se suspendia uma Sessão e, aparentemente, se atrasava a votação - na verdade, fomos construindo gradualmente, no consenso, na maioria dos casos - 98, 99% dos itens que constituem o Projeto -, um Projeto final que, efetivamente, torna Porto Alegre uma Cidade moderna, como disse o Ver. João Motta, e que, sobretudo, respeita as diferenças dos segmentos sociais aqui representados.

Ainda teremos alguns Destaques, mas eu diria que, de um modo geral, essas são questões menores em relação ao Plano, são aquelas questões pontuais que eventualmente um Vereador ou algum segmento perdeu numa votação e, numa tentativa final, prevista no Regimento da Casa, ainda tentará salvar ou convencer os demais companheiros em Plenário.

Particularmente entendo que o básico do Projeto é aquilo que está no Relatório do Ver. Lauro Hagemann, como o Relator dos três outros Relatórios, ou seja, nós temos um Projeto aprovado com duas Mensagens Retificativas do Executivo, um sem-número de Emendas de Vereadores de oposição, um debate exaustivo e, sobretudo, a certeza de que o diálogo foi, exatamente, a marca fundamental desse processo. E a mediação, o resultado final nos ensina que não é o Executivo que manda sozinho na Casa, que não é o Legislativo que faz oposição gratuitamente por oposição, mas que a soma dos dois, o Executivo ouvindo o Legislativo, o Legislativo sendo sensível as razões do Executivo, é essa a soma que constitui efetivamente uma cidade e a sua legislação. Temos um bom resultado, mas um resultado que será aprovado, Vera. Sônia Santos, nos próximos meses, nos próximos anos quando a lei for efetivamente aplicada.

Da minha parte, muito particularmente, quero agradecer ao Ver. Cláudio Sebenelo, que muitas vezes me substituiu nesse trabalho e dizer que me senti honrado realmente em participar desse processo. Foi cansativo, e muitas vezes foi inclusive dispersivo, num primeiro momento, até encontrarmos os caminhos do diálogo, mas foi um Projeto, uma experiência onde todos nós, tenho certeza, aprendemos muito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do II Plano Diretor.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de entrar no conteúdo do meu pronunciamento, quero parabenizar os Vereadores componentes da Comissão, pelo esforço e dedicação. Como representação da minha Bancada, o PMDB, tivemos o Ver. Fernando Záchia, Vice-Presidente da Comissão.

Ao pronunciar-me, mais uma vez, sobre o PDDUA, agora em fase conclusiva da votação, quero dizer que o faço ainda com algumas preocupações. É que entendo um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano como um grande pacto coletivo que deve organizar as atividades humanas nesse espaço comum, em permanente transformação, e antagônico na sua essência, que é a cidade.

Por isso mesmo, o documento que formaliza esse pacto, que lhe dá forma concreta - o Plano Diretor - deve regular de forma explícita, inequívoca e equânime as relações e a conduta de todos os agentes que atuam na cidade, sejam eles, o próprio Poder Público, os proprietários de terra, as instituições financeiras e da construção civil, as comunidades técnicas e científicas e as organizações populares, os cidadãos em geral, sem o predomínio do poder político ou do poder econômico de uns sobre os outros.

Na celebração desse pacto é fundamental que todos estejamos conscientes das formas e limitações da atuação de cada um, principalmente pelo fato de que, em matéria de planificação urbana, o poder público se exerce sob domínios extremamente sensíveis e quase sempre contraditórios, quais sejam: o Capital Imobiliário e a Propriedade Imobiliária, de um lado, e a Função Social da Propriedade e a disputa pelo espaço de Morar, de outro lado.

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação e aprovação deste Plenário, logrou obter, minimamente, essas conciliações? Essa é uma questão fundamental sobre a qual devemos refletir.

A julgar pelas manifestações na imprensa, a julgar pelos grupos e associações de moradores que ainda freqüentam esta Casa, que visitam nossos gabinetes trazendo reivindicações, temos a certeza de que ainda há falta de consenso sobre muitas e importantes questões. Esperamos que o debate venha solucionar essa questão.

No campo da regulamentação edilícia e urbanística (Plano Regulador), por exemplo, temos recebido inúmeros questionamentos, dúvidas, propostas, sugestões, no que se refere ao rebaixamento dos padrões da paisagem edificada de Porto Alegre, principalmente quanto a alturas, recúos e índices construtivos. Esses temas estarão em pauta e, sobre eles, teremos que tomar posições. Temos questionamentos importantes, como, por exemplo: qual o sentido ampliar zonas de prevalência de 18 metros nas divisas? É dispositivo que afeta fatores de aeração, insolação das próprias edificações, além dos logradouros públicos e o microclima do entorno, a volumetria e a plástica, hoje tão rica e diversificada da nossa arquitetura.

Fazem-nos questionamentos e sobre eles temos que nos debruçar. Por exemplo: qual o sentido de admitir recúos laterais e por que incentivar altura de até 52 metros? Vários são os questionamentos e eu pretendo, numa próxima oportunidade recolocá-los desta tribuna. Porém, para encerrar, Sr. Presidente, eu quero reafirmar que todos nós queremos a atualização e a modernização dos instrumentos de planejamento e particularmente a renovação do Plano Diretor defasado há vinte anos.

Quero expressar neste pronunciamento o desejo de fazer o melhor para Porto Alegre. E não tendo participado da Comissão Especial, eu espero que neste Plenário venhamos a adquirir a suficiente clareza para orientar a nossa decisão de voto. Estarei votando sem posição partidária e sem outro compromisso, que não seja com o futuro de Porto Alegre e com a construção dos patamares da qualidade de vida de todos porto-alegrenses. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Funcionários e Cidadãos, nós, da Bancada do PSB, este Vereador junto com o Ver. Carlos Alberto Garcia, vimos aqui de forma muito fraterna, dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que se o Plano de 1979 fosse reavaliado a cada cinco anos, acho que não seria a mesma coisa do que este Plano, por uma razão muito simples: as concepções do Plano são diferentes, principalmente no que concerne ao que é planejamento. A concepção de planejamento do Plano de 1979 é basicamente assentada no conceito normativo, que quase impede a participação e a visão estratégica do desenvolvimento da Cidade.

O planejamento normativo serve para determinadas coisas, mas não consegue, de jeito nenhum, ver os fatores exógenos que há no desenvolvimento de qualquer processo de planejamento, porque ele é voltado, intrinsecamente, para as coisas internas, para a tecnoburocracia, e o Plano Diretor extrapola essas questões. Este Plano Diretor, que é uma das grandes novidades, traz um modelo de planejamento estratégico e absolutamente participativo, com conteúdos necessários para o desenvolvimento da Cidade, como esses que o Ver. João Motta colocou.

Por que dizíamos que o Plano de 79 engessava a Cidade? Porque era difícil, como cidadão, ver como a Cidade iria-se desenvolver em relação ao meio ambiente, em relação às questões de natureza cultural, às questões da promoção econômica, às questões da produção primária, do comércio, questões da tipologia, do tamanho dos tipos de empreendimentos, e como gerenciar todo esse processo.

Isso para nós é a grande novidade. Isso, para nós, traz o caráter de modernidade neste Plano, possibilitando, em cada Legislatura, a sua avaliação - haverá daqui a três anos -, a interação direta entre todos os segmentos interessados no desenvolvimento da Cidade e o Sistema Municipal de Planejamento.

Isso vai, certamente, beneficiar, envolver mais a sociedade, tanto a sociedade mais organizada, os movimentos, os sindicatos, como também as entidades que trabalham com qualquer tipo de produção ou promoção na Cidade.

Por isso, o Ver. Carlos Alberto Garcia e este Vereador que vos fala apoiam este Projeto no seu conteúdo, que é dos mais importantes.

Em relação às questões pontuais, vamos discutir e debater, porque se já avançou, como todos aqui disseram, e avançou bastante, quem sabe nesse período de discussão e de debates nós avançaremos, aperfeiçoando cada vez mais, porque, afinal de contas, é considerado por todos um Projeto importante e bom para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLCE nº 010/97. Informo aos Srs. Vereadores que votaremos o Projeto do Plano Diretor sem os Destaques. Há quatro Destaques ao Projeto: o art. 29, inciso II; o art. 45; o art. 89, Parágrafo 2º e o art. 112, inciso IV. Vamos votar em bloco o Projeto com as Emendas que receberam Parecer favorável na Comissão Especial constituída para analisar o Plano Diretor e não-destacadas, cujas grades V. Exas. têm para conhecimento de quais foram Destacadas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 33 votos SIM, o Plano Diretor e as Emendas que receberam parecer favorável na Comissão Especial e não foram destacadas, com uma Declaração de Voto, de autoria do Ver. Elói Guimarães. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei a favor, embora tenha restrições com algumas disposições. (a)Vereador Elói Guimarães.”

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, havia sido acertado que votaríamos, no dia de hoje, o Projeto com as Emendas não-destacadas e que somente adiantaríamos os Destaque nas próximas Reuniões de análise do Plano, até porque é impossível nos organizarmos a tempo de sabermos a seqüência da votação desses Destaques. Então, há uma concordância das Lideranças no sentido de que se encerre a Ordem do Dia neste momento, festejando esse grande feito de que este Projeto foi aprovado por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE: É um festejo termos iniciado a votação do Projeto com os trinta e três Vereadores presentes votando “sim”.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Senhor Presidente, gostaria de saber se os Destaques ao Plano Diretor serão votados no Largo Glênio Peres ou se somente será feita uma homenagem à Câmara?

O SR. PRESIDENTE: Como o volume do Plano Diretor é grande, foi acordado que lá não seria um bom local para discutir essa matéria. Será uma Sessão festiva, com comemorações, faremos o lançamento do Selo Especial dos 226 anos. Não será feita a votação do Plano Diretor.

Então convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Especial que será realizada no Largo Glênio Peres, às 14 horas, horário regimental. Além da TV Câmara, também estará presente a TV-COM, juntamente com outras emissoras de rádio que estarão prestigiando a nossa Sessão comemorativa dos 226 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h54min.)

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